norma nº 3422/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.422, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
Ementa: Autoriza a concessão do adicional de
insalubridade aos servidores do quadro efetivo do
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de
Serviço Gerais da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho,
Pernambuco será concedido o adicional de insalubridade, no
percentual de 30% do salário base.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2019.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de janeiro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 002/2019 de autoria da
Mesa Diretora”
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:148CD005
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/01/2019. Edição 2251
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