norma nº 3418/2018

24/02/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.418, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre o cargo de assessor jurídico e
dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º O cargo de Assessor Jurídico passa a ser denominado
Advogado Público.
Art. 2° Fica permitido o exercício pleno da advocacia aos servidores
de que trata esta lei, respeitando-se o que dispõe o artigo 30 da Lei
Federal nº 8.906/1994.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 26 de dezembro de 2018.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 089/2018, originário
do Anteprojeto de autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:E98C909A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/12/2018. Edição 2236
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