norma nº 3417/2018

24/02/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.417, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Ementa: Estabelece nova regulamentação para o
Conselho Municipal de Educação, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho terá composição paritária e participativa com os
segmentos da sociedade civil, vinculados à área de educação,
desfrutando de autonomia em relação ao poder Executivo e às
entidades mantenedoras das escolas particulares, instaladas neste
município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I. Elaborar seu regimento e dispor sobre a sua organização e
funcionamento;
II. Constituir comissões, eleger e destituir sua Secretaria Executiva;
III. Acompanhar e avaliar a política educacional desenvolvida pela
Secretaria Municipal de Educação;
IV. Deliberar sobre os currículos propostos pela Secretaria Municipal
de Educação;
V. Autorizar a organização de cursos e funcionamento de unidades
educacionais sob a jurisdição do município, conforme determina a Lei
Nº 1.920 de 29 de dezembro de 2000 do Sistema Municipal de Ensino;
VI. Realizar estudos e pesquisas sobre a situação do ensino nas
diversas redes do município em colaboração com a Secretaria
Municipal de Educação;
VII. Emitir pareceres sobre assuntos pertinentes aos Programas
Suplementares de Assistência ao Aluno e aos de natureza pedagógica;
VIII. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar oficializada pelo
município;
IX. Propor aos órgãos competentes a abertura de sindicâncias em
qualquer das unidades educacionais sujeitas à jurisdição municipal;
X. Pronunciar-se sobre o regimento e calendário escolar das unidades
educacionais do Sistema Municipal de Educação;
XI. Manter intercâmbio com Conselhos Federais, Estaduais e
Municipais de Educação e outros órgãos afins;
XII. Elaborar e publicar relatórios com periodicidade anual;
XIII. Participar da organização da Conferência Municipal de
Educação e zelar pelo cumprimento de suas propostas e diretrizes
políticas no Plano Municipal de Educação;
XIV. Regularizar a vida escolar de alunos das unidades educacionais
da Rede Municipal de Ensino;
XV. Propor medidas que objetivem a expansão e o desenvolvimento
do ensino;
XVI. Propor normas para organização e funcionamento do Sistema
Municipal de Ensino;
XVII. Analisar e emitir parecer do Plano Municipal de Educação;
XVIII. Apreciar Projetos, Programas e Diretrizes para os diversos
níveis de ensino municipal;
XIX. Estimular a integração entre os Sistemas Municipal e Estadual
de Ensino, bem como entre a rede pública e particular, visando
prioritariamente a garantia do direito à educação e a melhoria de sua
qualidade;
XX. Acompanhar e monitorar as aplicações de recursos públicos
destinados à educação, através dos seus representantes no Conselho do
FUNDEB.
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Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 28
(vinte e oito) membros, sendo 14 (quatorze) titulares e 14 (quatorze)
suplentes, com mandatos de 04 (quatro) anos, renovável por igual
período, na seguinte forma:
I. Representantes de órgãos públicos;
a) 12 (doze) representantes da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo
Agostinho detentores de notório saber na área de Educação;
b) 02 (dois) representantes da Câmara de Vereadores do Município.
II. Representantes da sociedade civil;
a) 02 (dois) representantes da Organização Estudantil nas unidades
educacionais da rede municipal de ensino;
b) 02 (dois) representantes dos Conselhos Escolares nas unidades
educacionais da rede municipal de ensino pertencentes ao segmento
de pais de alunos;
c) 02 (dois) representantes da Rede Municipal de Ensino indicados
pelo SINPC;
d) 02 (dois) representantes da Rede Particular de Ensino que
trabalhem com Educação Infantil.
e) 02 (dois) representantes da Rede Estadual de Ensino indicados pelo
SINTEPE;
f) 02 (dois) representantes das ONGs que trabalham com Educação no
Cabo de Santo Agostinho;
g) 02 (dois) representantes das Escolas Comunitárias que trabalham
com Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, conveniada com a
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
§ 1º - Os Conselheiros representantes da sociedade civil citados no
inciso II, alíneas a, b, d e g, deste artigo, serão escolhidos por seus
pares em reunião convocada pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - Os Conselheiros representantes da sociedade civil citados no
inciso II, alíneas c, e & f, serão escolhidos por seus pares em reunião
convocada pelas entidades que representam.
§ 3º - Os Conselheiros representantes da Prefeitura serão designados
pelo Prefeito mediante indicação do (a) Secretário (a) Municipal de
Educação.
§ 4º - A Câmara Municipal de Vereadores designará os seus
representantes de acordo com as normas de seu regimento interno.
§ 5º - O mandato dos Conselheiros vai de março do ano da posse do
Prefeito atual até março do ano da posse do próximo Prefeito.
§ 6º - Em caso de vacância antes do término dos mandatos o órgão ou
entidade designará, observando-se a entidade, substituto para o
preenchimento da vaga.
§ 7º - Caso no decorrer do mandato, o conselheiro deixe de
representar o órgão/entidade de origem, deverá ser substituído
imediatamente no Conselho Municipal de Educação, por um novo
representante que esteja vinculado ao órgão/entidade.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação terá o(a) Presidente e
Vice-Presidente, eleitos pelo voto da maioria simples do Pleno na
segunda sessão após a posse dos novos conselheiros.
Parágrafo único – O mandato do Presidente e do Vice-Presidente
será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação organizará sua
Secretaria Executiva subordinada ao Presidente, que deverá ser
coordenada por um(a) Secretário(a) Executivo(a) indicado pelo
Presidente e homologado pelo Pleno do Conselho.
Parágrafo Único – O Conselho poderá solicitar ao Executivo
Municipal a cessão de funcionários que deverão dar apoio logístico às
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entidades da sua Secretaria Executiva e Comissões.
Art. 6º - A primeira sessão plenária do mandato dos Conselheiros será
presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e assessorada
pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) do Conselho.
§ 1º - O mandato dos conselheiros expira na primeira sessão do novo
Pleno, na qual os novos conselheiros serão apresentados pelo(a)
Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 2º - A inscrição das chapas para eleição de Presidente e Vice￾Presidente, abre-se na primeira sessão plenária e vai até o dia da
eleição, antes do início da votação, na segunda sessão do novo
mandato.
Art. 7º - Para efetivar a transição entre o Conselho vigente e o novo
Conselho Municipal de Educação serão adotadas as seguintes
providências:
§ 1º - No prazo de até 15 (quinze) dias após a posse do novo
Executivo Municipal, a Secretaria Executiva do Conselho Municipal
de Educação comunicará, através de ofício, à Secretaria Municipal de
Educação que solicite às entidades que compõem o Conselho a
indicação de seus representantes para o novo mandato.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará a Secretaria
Executiva do Conselho, através de ofício, a relação nominal
juntamente com as cópias das atas da eleição dos representantes para o
novo mandato do Conselho Municipal de Educação, até o último dia
útil do mês de fevereiro do ano em curso.
§ 3º - Após o recebimento dos ofícios das entidades representadas no
Conselho com seus representantes e a conclusão da lista dos indicados
pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação para representar o
Governo no Conselho, a Secretaria Municipal de Educação realizará a
primeira sessão plenária estabelecida no artigo 7º desta Lei.
§ 4º - O(A) Secretário(a) Municipal de Educação dará a posse ao novo
Conselho, bem como a chapa vencedora na eleição para Presidente e
Vice- Presidente, na segunda sessão plenária do novo mandato.
§ 5º - Após a posse do novo Conselho a Secretaria Municipal de
Educação enviará ao Executivo Municipal a relação da nova
composição do Conselho para que seja publicado por Decreto a
nomeação dos Conselheiros para o novo mandato.
Art. 8º - A função de Conselheiro Municipal de Educação é
considerada de interesse público relevante;
Art. 9º - Os recursos orçamentários necessários ao funcionamento do
Conselho Municipal de Educação serão oriundos de dotação
orçamentária própria, consignado no orçamento do Município.
Art. 10 - Caberá a Secretaria Municipal de Educação assegurar as
condições necessárias ao funcionamento do Conselho, incluída
infraestrutura necessária ao atendimento de seus serviços técnicos e
administrativos.
Art. 11 - Será garantida pela dotação orçamentária Municipal a
participação de, no mínimo, cinquenta por cento (50%) dos
Conselheiros Municipais de Educação nos Congressos, Seminários,
Conferencias e Palestras, no Estado e nas demais Unidades
Federativas, voltados à função de Conselheiros, com direito a
inscrição, passagem, hospedagem e ajuda de custo.
Parágrafo Único. As decisões do Conselho Municipal de Educação,
no âmbito de sua participação no Caput deste Artigo deverão ser
cumpridas pelas autoridades competentes sobre pena de
responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do
próprio Conselho Municipal de Educação.
Art. 12 - O Conselho deverá avaliar seu Regimento Interno, no
mínimo, a cada dois anos.
Art. 13 – Revogam-se as Leis nº 1.798/97, 1.845/98 e 2.312/2005.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 26 de dezembro de 2018.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercicio
Chancelas:
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OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
SUELI LIMA NUNES
Secretária Municipal de Educação.
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 088/2018, originário
do Anteprojeto de autoria do Poder Executivo” 
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:CDFBA448
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/12/2018. Edição 2236
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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