norma nº 3416/2018

24/02/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.416, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município
para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, Estado de Pernambuco:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município para
o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 882.708.000,00
(oitocentos e oitenta e dois milhões, setecentos e oito mil reais)
compreendendo, nos termos do § 5˚ do art. 165 da Constituição da
República e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos
Fiscal, da Seguridade Social e de investimentos, assim desdobrados:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta,
inclusive autarquias, fundações e empresas estatais dependentes,
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; e
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, seus fundos, autarquias
e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal,
cujas ações sejam relativas à Saúde, à Previdência e à Assistência
Social, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal;
Parágrafo único. As rubricas de receita e os valores dos créditos
orçamentários, constantes desta Lei e anexos, estão expressos em reais
a preços correntes em 2019.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade
social é de R$ 882.708.000,00 (oitocentos e oitenta e dois milhões,
setecentos e oito mil reais), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 784.738.000,00
(setecentos e oitenta e quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil
reais);
II - O Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 97.970.000,00
(noventa e sete milhões, novecentos e setenta mil reais),
compreendendo:
a) R$ 37.323.000,00 (trinta e sete milhões, trezentos e vinte e três mil
reais), receitas de saúde;
b) R$ 3.880.000,00 (três milhões, oitocentos e oitenta mil reais),
receitas de assistência social;
c) R$ 56.767.000,00 (cinquenta e seis milhões, setecentos e sessenta e
sete mil reais), receitas da entidade de previdência dos servidores
municipais (RPPS).
Art. 3º. As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que
decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente,
discriminada em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o
seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES.................. R$ 880.800.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria...................... R$ 187.947.000,00
b) Receita de Contribuições........................... R$ 28.429.000,00
c) Receita Patrimonial............................................. R$ 8.558.000,00
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e) Receita Agropecuária......................................... R$ 0,00
e) Receita Industrial................................................ R$ 0,00
f) Receita de Serviços............................................. R$ 2.469.000,00
g) Transferências Correntes................................... R$ 642.005.000,00
h) Outras Receitas Correntes................................. R$ 11.392.000,00
i) Total das Receias Correntes............................... R$ 880.800.000,00
j) Deduções Legais de Receitas............................. R$ (87.325.000,00)
II - RECEITAS DE CAPITAL.............. R$ 12.233.000,00
Operações de Crédito...................................... R$ 0,00
Alienação de Bens........................................... R$ 0,00
Transferências de Capital................................ R$ 12.233.000,00
Outras Receitas de Capital.............................. R$ 0,00
III - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS........ R$ 32.000.000,00
IV - RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..... R$
45.000.000,00
V - TOTAL DAS RECEITAS............... R$ 882.708.000,00
§ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma
consolidada no caput deste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela
natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
§ 2º. As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos
desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é
fixada em R$ 882.708.000,00 (oitocentos e oitenta e dois milhões,
setecentos e oito mil reais) e desdobrada, nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em:
I - R$ 591.993.929,70 (quinhentos e noventa e um milhões,
novecentos e noventa e três mil, novecentos e vinte e nove reais e
setenta centavos), relativos ao Orçamento Fiscal;
II - R$ 290.714.070,30 (duzentos e noventa milhões, setecentos e
quatorze mil, setenta reais e trinta centavos), referentes ao Orçamento
da Seguridade Social, com o seguinte desdobramento:
a) R$ 169.044.070,30 (centos e sessenta e nove milhões, quarenta e
quatro mil, setenta reais e trinta centavos) destinados às despesas com
saúde;
b) R$ 28.386.000,00 (vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e seis
mil reais) relativos às despesas com assistência social;
c) R$ 93.284.000,00 (noventa e três milhões, duzentos e oitenta e
quatro mil reais) correspondentes às despesas do RPPS.
§ 1º. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”
do inciso II do art. 4º, R$ 192.744.070,30 (cento e noventa e dois
milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setenta reais e trinta
centavos) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
§ 2º. Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com
recursos do orçamento fiscal incluem-se os aportes adicionais ao
Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias
Econômicas.
Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos,
atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada
nos Anexos 06 a 09, estabelecidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão
demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo
02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, por grupos de
despesas, conforme discriminação abaixo:
I - DESPESAS CORRENTES........................... R$ 669.401.452,60
a) Pessoal e Encargos Sociais........................ R$ 423.992.000,00
b) Juros e Encargos da Dívida.......................... R$ 655.000,00
c) Outras Despesas Correntes............................ R$ 244.754.452,60
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II - DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS R$
31.961.000,00
III - DESPESAS DE CAPITAL....................... R$ 171.913.547,40
Investimentos.................................................. R$ 161.632.547,40
Inversões Financeiras................................. R$ 1.110.000,00
Amortização de Dívida.................................. R$ 9.171.000,00
IV - DESPESAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS R$
39.000,00
V - RESERVA DE CONTINGÊNCIA............... R$ 7.935.000,00
VI – RESERVA RPPS............................. R$ 1.458.000,00
VI - TOTAL DA DESPESA....................... R$ 882.708.000,00
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º. Para atender disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
também integra a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais;
e
II - Demonstrativo de estimativa da Renúncia de Receita decorrente de
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Seção Única
Da Adequação Orçamentária e dos Créditos Adicionais
Suplementares
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder,
mediante Decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos
recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, observavas as seguintes condições:
I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 30%
(trinta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiências de
dotações;
II - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos
provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o
limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos,
observada a vinculação de que trata o parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - para abertura de créditos suplementares com recursos
provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais;
IV - para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, à conta de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até
o dobro do Orçamento destinado aos Poderes Executivo e Legislativo,
para suprir insuficiências de dotações relativas aos itens a seguir:
pessoal e encargos sociais, inativos, pensionistas e outras despesas
alocadas no grupo 3.1, durante o exercício, inclusive em consequência
de reajustes concedidos e/ou decisão judicial;
dívida pública, débitos de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos de dívida.
Art. 9. As alterações ou inclusões de modalidades de aplicação, bem
como as mudanças de fontes de recursos, não constituem créditos
adicionais ao Orçamento e serão feitas por Decreto.
Art. 10. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de
facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei,
autorizado a realocar recursos entre despesas de mesmo grupo
inseridas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo
programa, sem onerar o limite estabelecido no inciso I do art. 8º.
Art. 11. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos, dentro da mesma categoria de programação e categoria
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econômica de despesa que não altere o seu valor total, serão efetuadas
através de portaria da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação
e/ou Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 12. Para cumprimento do § 2º do art. 167 da Constituição Federal,
os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro
meses de 2018, reabertos no exercício de 2019, poderão ter a
classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o
orçamento vigente.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 13. O Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para investimentos, modernização
administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei
Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal,
disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas
federais.
§ 1º. Respeitadas as disposições da legislação aplicável e normas
citadas no caput deste artigo, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320/1964, poderá ser celebrada operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária.
§ 2º. A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá
reestimar a receita prevista no orçamento para operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.14. A utilização de dotações com recursos vinculados às
transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de
repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à
celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 15. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº
101/2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas
de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 16. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e
fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários
disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada.
Art. 17. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão
consideradas margens de expansão referentes as projeções para
acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do
art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário mínimo
que vigorar a partir de janeiro de 2019 e do piso salarial dos
profissionais de magistério.
Art.18. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá
designar como unidades gestoras de créditos orçamentários unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de
movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias,
atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a
realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para
garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira,
onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único. Decreto Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 21. A presente Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.
Palácio Conde da Boa Vista, 20 de dezembro de 2018.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito Em Exercício
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Chancelas:
CATARINA DE SOUZA DOURADO MELO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
NOTA: Por se tratar de arquivos extensivo, é impossível a publicação
das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial dos Municípios
(Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser vistos nos originais
arquivados na PMCSA, bem como no site da mesma, no link
"Legislação Municipal" OU no "Portal da Transparência"
(Planejamento Orçamentário)
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:8894BE72
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/12/2018. Edição 2237
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/