norma nº 3415/2018

24/02/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.415, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução
da parcela anual de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, Estado de Pernambuco:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pela
Lei nº 3.323, de 12 de dezembro de 2017, para execução da parcela
anual de 2019.
Art. 2º. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, contempladas no Plano Plurianual
vigente, permanecem em vigor, atualizadas por esta Lei.
CAPÍTULO II
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
Seção I
Da Atualização
Art. 3º. O Plano Plurianual 2018-2021, formado por uma base
estratégia e um conjunto de- programas, reflete as políticas públicas e
orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e
de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, tem sua programação
atualizada para execução em 2019.
Seção II
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária
Art. 4°. O Plano Plurianual 2018-2021, permanece com a base
estratégia discriminada no ANEXO I, contendo a contextualização do
Município e a orientação estratégica do Governo, enquanto que o
ANEXO II tem sua programação atualizada para adequação à
execução orçamentária de programas e ações, durante o exercício de
2019.
Art. 5º. Cada programa está estruturado, com as ações atualizadas e
discriminação completa, com todos os atributos discriminados no
ANEXO II.
Art. 6º. O programa Encargos Especiais compreende as despesas
relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
Seção I
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 7º. A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2019, observará
os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a
implementação, monitoramento e avaliação de programas.
Art. 8º. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela
gestão dos programas.
Art. 9º. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados
a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a
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evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do
programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os
resultados.
Seção II
Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado
Art. 10. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para
a gestão do Plano Plurianual 2018-2021 e avaliação dos resultados,
consoante disposições da Lei nº 3.323/2017, da legislação aplicável e
de sua revisão.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 11. Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo
poderá:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
III - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la
com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida,
efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou
por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 12. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar
da lei específica a indicação dos programas que serão da
responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições
modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 13. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e
sua revisão anual, com todos os anexos, no Portal da Transparência do
Município, na internet.
Art. 14. A execução orçamentária dos programas será disponibilizada
pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e
alterações, em tempo real.
Art. 15. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente,
treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2019.
Palácio Conde da Boa Vista, 20 de dezembro de 2018.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito Em Exercício
Chancelas:
CATARINA DE SOUZA DOURADO MELO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
NOTA: Por se tratar de arquivos extensivo, é impossível a publicação
das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial dos Municípios
(Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser vistos nos originais
arquivados na PMCSA, bem como no site da mesma, no link
"Legislação Municipal" OU no "Portal da Transparência"
(Planejamento Orçamentário)
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:DCABB63B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/12/2018. Edição 2237
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/