norma nº 3413/2018

25/02/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.413, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Ementa: Institui o Dia Municipal de oração.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 1º de abril como o Dia Municipal do
Oração.
Art. 2º - (vetado)
Art. 3º - Conforme preceito constitucional, uma reunião não frustrará
outra anteriormente marcada para o mesmo local e horário.
Parágrafo Único – o agente público incumbido da função informará,
no ato da comunicação, se o local pretendido foi reservado por outra
entidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de dezembro de 2018.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 071/2018, originário
do Anteprojeto de autoria do vereador Flávio Átila da Silva Leite,
partido PSB.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:879E087D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/12/2018. Edição 2228
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