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norma nº 2106/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2106 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaInstitui o Programa Anual de Vacinação dos idosos no Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
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LEI Nº 2106, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
Institui o Programa Anual de Vacinação dos idosos no Cabo de Santo Agostinho e dá outras
providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de
Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o
disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997,
promulgo a seguinte Lei:
Fica instituído o Programa Anual de Vacinação dos Idosos, o qual abrangerá os
internados em instituições municipais, conveniadas ou contratadas da rede pública, bem como
dos residentes ou internados em instituições beneficentes públicas ou privadas, tais como
abrigos, instituições asilares geriátricas e ainda os que espontaneamente procurarem os
serviços de saúde do município.
Parágrafo único. Os profissionais de saúde que trabalham em instituições que tratem de
idosos também terão direito de receber a vacinação.
Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o executivo providenciará, durante o
mês de abril, em data a ser fixada no decreto que regulamentará a presente lei, a aplicação
das vacinas: antigripal, antipneumococo, antitetânica e outras específicas, em pessoas com
idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Caberá à Secretaria Municipal Executiva de Saúde providenciar para todas as vacinas
estejam disponíveis na rede pública municipal de saúde durante todo o ano,
independentemente do período destinado ao Programa previsto nesta Lei.
Será fornecida a todos os que forem vacinados em obediência ao disposto nesta Lei, a
respectiva Carteira de Vacinação, onde serão anotadas as vacinas aplicadas e serão
agendados os reforços julgados necessários.
Parágrafo único. Será, ainda, mantido um cadastro geral dos idosos, no qual serão
lançados todos os dados de interesse ao Programa.
O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do Programa de Vacinação dos
Idosos, observado o disposto no artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data de sua publicação.
As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003.
Gessé Valério de Oliveira
Presidente
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