norma nº 3410/2018

25/02/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.410, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Ementa: Institui a semana municipal de prevenção do
câncer bucal.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída aa Semana Municipal de Prevenção do Câncer
Bucal, que será celebrada, anualmente, na primeira semana de
novembro, no Município do Cabo de Santo Agostinho
Art. 2º - Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção do Câncer
Bucal são:
I – Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas
ao câncer bucal, em especial para os estudantes da rede municipal de
ensino;
II – Promover debatesse outros eventos sobre as políticas públicas de
atenção integral aos portadores de câncer bucal;
III – Apoiar atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade
civil em prol do controle de câncer bucal; e,
IV – Difundir as propostas de higiene como uma das melhores
maneiras de prevenção do câncer bucal.
Art. 3º - Nenhuma das datas da Semana Municipal de Prevenção do
Câncer Bucal será considerada feriado civil.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de agosto de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei Decorrente do Projeto de Lei à Sanção Nº 074/2018 de Autoria
do Vereador Everaldo Cabral de Oliveira Júnior, Partido PRP.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:35B54BA2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 10/09/2018. Edição 2162
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