← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a eliminação de barreiras ARQUITETÔNICAS para portadores de DEFICIÊNCIA nos locais de fluxo de pedestre e edifícios de uso público, e dá outras providencias, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: |
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LEI Nº 2105, DE 25 DE ABRIL DE 2003. Dispõe sobre a eliminação de barreiras ARQUITETÔNICAS para portadores de DEFICIÊNCIA nos locais de fluxo de pedestre e edifícios de uso público, e dá outras providencias, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: É obrigatória a adaptação dos edifícios e logradouros de uso público para o acesso, circulação e utilização das pessoas portadoras de deficiência, de conformidade com as normas oriundas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). § 1º Consideram-se de uso público: I - Sede dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. II - Prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta: III - Estabelecimentos de ensino e de saúde, bibliotecas e outros do gênero. IV - Supermercados, centros de compra e lojas de departamento. V - Edificações destinadas ao lazer, tais como estádios, cinemas, clubes, teatros e parques recreativos: VI - Auditórios para convenções, congressos e conferências: VII - Outros estabelecimentos, tais como: a) instituições financeiras e bancárias; b) bares e restaurantes; c) hotéis e similares; d) sindicatos e associações profissionais; e) terminais rodoviários e similares; f) igrejas; g) cartórios. § 2º Na hipótese da edificação trata-se de prédio de preservação histórica ou tombado pelo patrimônio público, a adaptação mencionada no caput deste artigo deverá ser submetida à aprovação prévia da Secretaria Executiva de Planejamento e Habitação para estudo de compatibilização, sendo inteiramente proibida a alteração da estrutura dos referidos imóveis. Nos edifícios e logradouros de que trata o artigo 1º exige-se pelo menos. Art. 1º Art. 2º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2105/2003 (http://leismunicipa.is/sitvp) - 28/10/2022 10:09:29 I - porta de entrada com largura mínima de 90 cm; II - nas escadas de acesso, espelho (e) com altura máxima de 18cm, piso (p) consoante a fórmula P+2e=64 cm e largura mínima de 120cm. As escadas e rampas deverão ser feitas com material antiderrapante e terá corrimão que possibilite a utilização com segurança as pessoas portadoras de deficiência, observadas as normas de que trata o artigo 1º da Lei Federal nº 7045/85. Parágrafo único. As rampas existentes nas vias de deslocamento público deverão ter suas inclinações, reentrâncias ou saliências, consoantes as normas aludidas no caput deste artigo. Será exigida, sempre que se encontrem obstáculos a menos de 2 (dois) metros de altura em relação ao piso, nas vias de deslocamento público, sinalização referencial para o deficiente visual por meio de: a) diferença marcante de piso, maior ou igual a projeção vertical de caixa do leitura e manutenção dos órgãos de serviços públicos, caixas de concreto, telefones públicos, lixeiras domiciliares fixas, extintores de incêndio, arvores e demais elementos que possam vir a se construir em barreiras aos deficientes; b) proteção metálica, de madeira ou outro material adequado em volta ou abaixo de: árvores, lixeiras domiciliares fixas, extintores de incêndio e similares. Em áreas onde não houver descontinuidade entre calçadas e o limite do lote, principalmente quando se tratar de serviços onde haja movimentos de veículos, será obrigatória a sinalização física, que será usada como balizador referencial para os deficientes visuais. As grelhas e bocas-de-lobo devem ter espaço estabelecido de modo a facilitar a locomoção dos deficientes visuais. As adaptações referidas nesta lei deverão obedecer, ainda, a lei Federal nº 7045/85, que trata da permissão ou proibição de utilização do símbolo internacional de acesso. Os edifícios e logradouros já existentes terão o prazo máximo de 04 (cinco) anos para executar as adaptações necessárias, contados a partir da data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Quando da impossibilidade de adaptação física da edificação estabelecida no caput deste artigo, deverão ser tomadas medidas alternativas que minimizem a barreira existente, mediante consulta prévia ao órgão de Planejamento Urbano Municipal. O alvará para construção ou reforma somente será concedido mediante cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2105/2003 (http://leismunicipa.is/sitvp) - 28/10/2022 10:09:29 Parágrafo único. Para a liberação do alvará mencionado no caput deste artigo, exige-se, ainda, um elevado, pelo menos, com abertura mínima de porta de 100cm. Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e fiscalização de obras ficam encarregados de implantar e fiscalizar a aplicação desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003. Gessé Valério de Oliveira Presidente Art. 10 Art. 11 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2105/2003 (http://leismunicipa.is/sitvp) - 28/10/2022 10:09:29