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norma nº 2104/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2104 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaDispõe sobre política municipal do idoso, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
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LEI Nº 2104, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
Dispõe sobre política municipal do idoso, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira,
Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal,
alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
A política municipal do idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a
promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade.
Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com mais de (sessenta) anos
de idade.
A participação de entidade beneficente e de assistência social na execução de
programa ou projeto destinado ao idoso, dar-se-á com a observância do disposto nesta lei,
bem como as demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
São princípios da Política Municipal do Idoso;
I - Cooperação da sociedade, da família e do município na promoção da autonomia,
integração e participação do idoso na sociedade;
II - Direito à vida, à cidadania, a dignidade e ao bem-estar social;
III - Proteção contra discriminação de qualquer natureza;
IV - Prevenção e educação para um envelhecimento saudável;
V - Universalização dos direitos sociais a fim de tornar o idoso atendido pelas políticas
sociais;
VI - Igualdade no acesso ao atendimento.
São diretrizes da Política Municipal do Idoso:
I - Descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios
destinados ao idoso:
II - Participação da sociedade por meio de suas organizações representativas:
III - Planejamento de ações a curto, médio e longo prazos com metas exequíveis
objetivos claros, obtenção de resultados e garantia de continuidade.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Humana,
coordenara Política Municipal do idoso e, especialmente:
I - Executar e avaliar a Política Municipal do Idoso;
II - Promover as articulações entre órgãos municipais e entre esses, e organizações não
governamentais (ONGs) de Assistência Social, necessárias a implementação da Política
Municipal do Idoso;
III - Elaborar proposta orçamentária no âmbito da assistência e da promoção sociais e
submete-las aos Conselhos Municipais correlatos.
Parágrafo único. As Secretarias e demais órgãos municipais de direção superior que
promovam ações voltadas para o idoso, devem elaborar proposta orçamentária no âmbito de
sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política
Municipal do Idoso, bem como as diretrizes estatuídas pelo órgão referido no caput.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS
Na implementação da Política Municipal do Idoso, compete aos órgãos e entidades
municipais:
I - Nas áreas de promoção sociais:
a) Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades
básicas do idoso, com a participação da família e da sociedade, e de entidades
governamentais e não governamentais;
b) Estimular a criação de alternativas para atendimento aos idosos, como centros de
convívio e de saúde especializados, formados por equipes multidisciplinares;
c) Incentivar locais alternativos de moradia, como repúblicas e casalares;
d) Promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;
e) Promover simpósios, seminários e encontros específicos sobre o tema;
f) Planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações
sobre a situação social do idoso;
g) Desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de
trabalho do setor privado;
h) Estimular programas de preparação para aposentadorias nos setores público e privado
do município;
i) Oferecer benefícios eventuais ou continuados que cubram vulnerabilidades.
II - Na área da saúde:
Art. 6º
Art. 7º
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a) Garantir a universalidade do acesso do idoso aos serviços de saúde no município,
buscando atendimento integral que contemple ações de promoção, prevenção, tratamento e
reabilitação, visando a manutenção da sua autonomia;
b) Organizar a assistência do idoso na rede municipal de saúde, nos níveis básicos,
secundário e terciário, buscando a manutenção do idoso em seu lar, evitando-se o asilamento;
c) Propor a criação de Centros de Reabilitação dos idosos, formados por equipes de
atendimento multiprofissional;
d) Realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico dos idosos, com vistas à
reabilitação destes e do tratamento das doenças;
e) Capacitar e atualizar os profissionais de saúde na forma de sensibilização, educação
continuada e treinamento, visando atenção integral ao idoso;
f) Garantir, na Política de Assistência Farmacêutica Municipal os medicamentos que
atendam às necessidades do idoso;
g) Estabelecer e aplicar normas mínimas para o funcionamento para os serviços
geriátricos da rede hospitalar existente no Município de instituições geriátricas ou similares;
h) Desenvolver normas de coordenação com a Secretaria do Estado da Saúde, para
treinamento de equipes multiprofissionais;
i) Incluir a geriatria e a gerontologia como especialidades nos concursos públicos
municipais.
III - Na área de Educação:
a) Possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem como para
propiciar a ele acesso continuado ao saber;
b) inserir nos currículos de ensino fundamental, cometidos que tratem do processo de
envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o
assunto;
c) Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação sobre o
processo de envelhecimento.
IV - Na área da cultura, lazer e esporte:
a) Garantir ao idoso, participação no processo de produção, elaboração e formação dos
bens culturais;
b) Facilitar ao idoso o acesso a locais e a eventos culturais, no âmbito Municipal;
c) Incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o desenvolvimento de atividades
culturais;
d) Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso
aos mais jovens, como meio de resgatar e garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a
melhoria da qualidade de vida do idoso, e estimulem sua participação na comunidade.
V - Na área de administração e de recursos humanos:
a) Criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do
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setor público;
b) Facilitar o acesso do idoso aos benefícios sociais oferecidos pelo Poder Público
Municipal;
c) Desenvolver programas visando o reaproveitamento de servidores públicos inativos, de
modo que possam trazer para o Município sua experiência profissional auxiliando no preparo
e na formação de novas gerações de servidores.
VI - Na área da indústria e do comércio:
a) Desenvolver programas que assegurem condições gerais de sobrevivência e elevação
do padrão de qualidade de vida do idoso, por meio de ações de geração de renda;
b) Incentivar e apoiar a criação de cooperativas de produções da terceira idade;
c) Promover discussões acerca da reinserção do idoso no mercado de trabalho.
VII - Na área de habitação e urbanismo:
a) Incluir nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de melhoria das
condições de moradia do idoso, levando em consideração seu estado físico e visando garantir￾lhe independências de locomoção;
b) Priorizar o idoso nos programas públicos de moradia popular, especialmente aquele
desprovido de vinculo familiar;
c) Reduzir paulatinamente as barreiras arquitetônicas nos espaços de uso comum do
povo;
d) Garantir em futuros programas de moradia popular, espaços de integração do idoso,
incentivando a sua criação nos conjuntos habitacionais já existentes.
VIII - Na área dos direitos humanos:
a) Fornecer orientação ao idoso na defesa de seus direitos e na formação de
organizações representativas de seus interesses;
b) Disponibilizar canais de denúncias com relação a maus tratos e a violação dos direitos
e garantias fundamentais do idoso;
c) Propor aos órgãos competentes medidas que visem melhorar as condições de
segurança do idoso;
d) Promover estudos relativos à segurança do idoso, no Município.
§ 1º Na promoção das ações a que se refere este capítulo, os órgãos municipais
competentes deverão observar o disposto no caput do art. 5º desta Lei.
§ 2º Quaisquer ações governamentais relativas ao idoso deverão ser promovidas de
forma descentralizada e integrada, contando com a participação da sociedade civil
organizada.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS ESPECÍFICAS
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Seção I
FÓRUNS REGIONAIS E MUNICIPAIS
O órgão a que se refere o caput do art. desta Lei, em conjunto com as organizações
não governamentais (ONGs) reunidas na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho ou
em local de maior dimensão, promoverá periodicamente Fóruns regionais e municipais com a
finalidade de estimular parcerias, aproximação e troca de experiência entre os idosos.
Devera ser realizada, anualmente, a Conferência Municipal do Idoso, com o objetivo
de discutir e propor soluções para os problemas que afetam o idoso.
Parágrafo único. A Conferência anual será sempre na semana em que se celebra o Dia
Nacional do Idoso.
Seção II
ENTIDADES BENEFICENTES E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Município realizará convênios com entidades beneficentes assistência social, sem
finalidade lucrativa, para execução de programas e projetos destinados ao amparo e, à
proteção do idoso, em consonância com a lei Orgânica da assistência Social, e com as
normalizações dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal.
Na celebração dos convênios a que se refere o artigo anterior, serão estabelecidas
metas de desempenho a serem periodicamente aferidas pelo Órgão municipal competente.
§ 1º A manutenção e a renovação dos convênios ficam condicionadas ao alcance de
índice de desempenho a ser definido pelo Executivo Municipal, em regulamento próprio.
§ 2º O Poder Executivo definirá em regulamento próprio, os demais critérios necessários
a celebração dos convênios.
Seção III
SISTEMA DE INFORMAÇÕES
O Órgão Municipal com atuação na área de assistência social manterá serviço
telefônico de atendimento e informação permanentes ao idoso.
O Órgão a que se refere o artigo anterior deverá identificar e planejar, em articulação
com as organizações não governamentais reunidas na Central de Movimentos Popular do
Cabo de Santo Agostinho, a rede comunitária de atendimento ao idoso, visando facilitar e
aprimorar a prestação dos serviços que lhe são destinados.
Parágrafo único. Para implementação do disposto no caput, os órgãos municipais atuarão
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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em conjunto com hospitais, asilos, associações comunitárias, organizações representativas de
idosos e demais entidades públicas ou privadas que trabalham com a questão do
envelhecimento.
Seção IV
PROGRAMAS DE INCENTIVO À ATIVIDADE PRODUTIVA E DE GERAÇÃO DE RENDA
Os órgãos públicos municipais com atuação nas arcas de assistência social e nos
setores de indústria e comércio deverão estabelecer, em articulação com os segmentos
organizados da sociedade civil, programas de incentivo a atividade produtiva e de geração de
renda para idosos economicamente carentes, especialmente aqueles desprovidos de vinculo
familiar.
Na área de abrangência de cada bairro e de cada distrito haverá uma ou mais
unidades produtivas, instituídas em parceria com a respectiva comunidade e com a iniciativa
privada, para desempenho de atividades definidas conforme a vocação profissional
predominante na região e segundo estudos de viabilidade econômica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os recursos financeiros necessários à implementação das ações e programas
previstos nesta Lei, serão consignados no Orçamento Municipal.
O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua
publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003.
Gessé Valério de Oliveira
Presidente
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
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