← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de biblioteca móvel, através de programas pedagógicos, desenvolvidos pela Secretária de Educação do Município do Cabo/PE, e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: |
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LEI Nº 2102, DE 25 DE ABRIL DE 2003. Dispõe sobre a instalação de biblioteca móvel, através de programas pedagógicos, desenvolvidos pela Secretária de Educação do Município do Cabo/PE, e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: Fica autorizado o Poder Executivo no âmbito de sua autonomia político-administrativa a implantação de Biblioteca Móvel, através de programas pedagógicos, realizados pela Secretaria de Educação do Município do Cabo de Santo Agostinho - PE. Parágrafo único. Serão considerados beneficiários dos serviços didáticos escolar prestados pela Biblioteca Móvel, todos os educandos do Ensino Fundamental Obrigatório e Ensino Médio, regularmente matriculados nas unidades de ensino de rede pública municipal. Os programas pedagógicos desenvolvidos pela Secretaria de Educação do Município do Cabo/PE, e ofertados através da Biblioteca Móvel, terão enquanto prioridade a preservação dos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social do educando, garantindo-lhe a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura. Não será cobrada taxa de manutenção ou de qualquer outra espécie aos beneficiários dos serviços didáticos, prestados pela Biblioteca Móvel no Município do Cabo/PE. O Poder Executivo Municipal, através da Biblioteca Móvel, estimulará pesquisas, experiências, novos conhecimentos didáticos e avaliação periódica do educando. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003. GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA Presidente Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2102/2003 (http://leismunicipa.is/svitp) - 10/11/2022 10:41:08