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norma nº 2102/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2102 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaDispõe sobre a instalação de biblioteca móvel, através de programas pedagógicos, desenvolvidos pela Secretária de Educação do Município do Cabo/PE, e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
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LEI Nº 2102, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
Dispõe sobre a instalação de biblioteca móvel, através de programas pedagógicos,
desenvolvidos pela Secretária de Educação do Município do Cabo/PE, e dá outras
providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de
Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o
disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997,
promulgo a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo no âmbito de sua autonomia político-administrativa
a implantação de Biblioteca Móvel, através de programas pedagógicos, realizados pela
Secretaria de Educação do Município do Cabo de Santo Agostinho - PE.
Parágrafo único. Serão considerados beneficiários dos serviços didáticos escolar
prestados pela Biblioteca Móvel, todos os educandos do Ensino Fundamental Obrigatório e
Ensino Médio, regularmente matriculados nas unidades de ensino de rede pública municipal.
Os programas pedagógicos desenvolvidos pela Secretaria de Educação do Município
do Cabo/PE, e ofertados através da Biblioteca Móvel, terão enquanto prioridade a
preservação dos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social do
educando, garantindo-lhe a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
Não será cobrada taxa de manutenção ou de qualquer outra espécie aos beneficiários
dos serviços didáticos, prestados pela Biblioteca Móvel no Município do Cabo/PE.
O Poder Executivo Municipal, através da Biblioteca Móvel, estimulará pesquisas,
experiências, novos conhecimentos didáticos e avaliação periódica do educando.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003.
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2102/2003 (http://leismunicipa.is/svitp) - 10/11/2022 10:41:08

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