← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura das Escolas Públicas Municipais nos finais de semana para as práticas educacionais e/ou desportivas e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: |
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LEI Nº 2101, DE 25 DE ABRIL DE 2003. Dispõe sobre a abertura das Escolas Públicas Municipais nos finais de semana para as práticas educacionais e/ou desportivas e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal no que dispõe o uso de suas atribuições à abertura das escolas públicas municipais para práticas educacionais e desportivas em todo município do Cabo de Santo Agostinho nos finais de semana. A escola sob a forma que melhor convir a Secretaria de Educação Municipal deverá atender os alunos nos períodos de finais de semana por professores e ou coordenadores com conhecimentos específicos das atividades a serem realizadas, promovendo assim, atividades educacionais e ou esportivas. Os alunos que participarem das atividades nas escolas durante os finais de semana terão direito ao fornecimento gratuito de merendas e ou lanches durante o período das atividades. A Secretaria Municipal responsável pelo desenvolvimento da educação e do esporte definirá o tipo de atividade ideai para cada escola após oitava da direção da respectiva escola, elaborando um calendário previamente discutido com o Poder Legislativo e as entidades ligadas aos movimentos estudantis e desportivos do Cabo de Santo Agostinho. Durante os finais de semana a Secretaria de Segurança Municipal desenvolverá palestras sobre formas eficazes de combate a violência, entre outros temas de interesse público. Esta Lei entrará em vigor no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. As despesas para execução da presente Lei, correrá por conta dos recursos próprios constantes das dotações orçamentárias do município. Revogam-se as disposições em contrário. Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003. GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA Presidente Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2101/2003 (http://leismunicipa.is/siptv) - 10/11/2022 10:46:48