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norma nº 2100/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2100 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaDispõe sobre a criação e implantação do PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO, nas Escolas Municipais, e dá outras previdências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
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LEI Nº 2100, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
Dispõe sobre a criação e implantação do PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO, nas
Escolas Municipais, e dá outras previdências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira,
Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal,
alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
Fica criado o PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO em todas as Escolas da Rede
Pública Municipal.
O programa exposto nesta Lei, estabelecerá que as escolas deverão ministrar cursos
rápidos, sobre a importância da reciclagem de lixo para o meio ambiente, bem como indicar
aos alunos os materiais que podem ser reciclados.
O programa consistirá ainda no incentivo do aluno municipal em arrecadar todo
material que possa ser reciclado e entregue nas escolas, as quais reverterão em benefício ao
aluno, como material escolar, manutenção periódica da escola, etc.
Parágrafo único. o programa deverá ser implantado nas escolas Municipais no prazo de
30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação, sendo que as Escolas Municipais
deverão firmar convênio com empresas que se utilizam de materiais recicláveis.
Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data de sua publicação.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003.
GEssé Valério de Oliveira
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
1/1
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