← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e implantação do PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO, nas Escolas Municipais, e dá outras previdências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: |
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LEI Nº 2100, DE 25 DE ABRIL DE 2003. Dispõe sobre a criação e implantação do PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO, nas Escolas Municipais, e dá outras previdências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: Fica criado o PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO em todas as Escolas da Rede Pública Municipal. O programa exposto nesta Lei, estabelecerá que as escolas deverão ministrar cursos rápidos, sobre a importância da reciclagem de lixo para o meio ambiente, bem como indicar aos alunos os materiais que podem ser reciclados. O programa consistirá ainda no incentivo do aluno municipal em arrecadar todo material que possa ser reciclado e entregue nas escolas, as quais reverterão em benefício ao aluno, como material escolar, manutenção periódica da escola, etc. Parágrafo único. o programa deverá ser implantado nas escolas Municipais no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação, sendo que as Escolas Municipais deverão firmar convênio com empresas que se utilizam de materiais recicláveis. Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003. GEssé Valério de Oliveira Presidente Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2100/2003 (http://leismunicipa.is/ispvt) - 10/11/2022 10:52:09