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norma nº 2099/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2099 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaDispõe sobre a instalação de espaço público para a realização de eventos religiosos no município do Cabo de Santo Agostinho - PE e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
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LEI Nº 2099, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
Dispõe sobre a instalação de espaço público para a realização de eventos religiosos no
município do Cabo de Santo Agostinho - PE e dá outras providências, Faço saber que a
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu,
Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39,
da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo no âmbito de sua competência político￾administrativa a instalação de Espaço Público, destinado à realização de eventos de natureza
religiosa.
Parágrafo único. Executivo municipal, através da Secretaria de Cultura e Esportes
somente autorizará a utilização do Espaço Público para fins de que trata o Art. 1º, mediante
requerimento prévio do interessado, o qual deverá ser efetuado 15 (quinze) dias antes da
realização do Evento Religioso.
Fica terminantemente vedada a utilização do Espaço Público para outros fins, senão à
realização de Atividades Religiosas, exceto em se tratando de caso de força maior,
calamidades públicas, ou por razões de segurança social.
O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Cultura, autorizará a utilização
do Espaço Público aos interessados que preencherem os requisitos legais, independente da
natureza dos eventos ou dos cultos religiosos, garantida, portanto, a liberdade de consciência
e crença e o livre exercício de cultos religiosos.
O Poder executivo Municipal poderá instituir a cobrança de taxa de manutenção a todo
beneficiário da utilização do espaço Público destinado a realização de atividades de caráter
religioso.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal suplementadas se necessário.
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003.
Gessé Valério de Oliveira
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2099/2003 (http://leismunicipa.is/istvp) - 10/11/2022 10:56:52

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