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norma nº 2098/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaAssegura direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde, sediados no Cabo de Santo Agostinho, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
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LEI Nº 2098, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
Assegura direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde, sediados no
Cabo de Santo Agostinho, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial
e mental e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de
conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela
emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas idosas e aos
portadores de deficiência física, sensorial mental, em todos os hospitais e postos de saúde
(exceto em situações de emergências) sedadas no município do Cabo de Santo Agostinho.
§ 1º Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas
protegidas por esta Lei aguardar filas.
§ 2º Entende-se por pessoas idosas aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade
ou acima.
§ 3º Entende-se por pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, para
efeitos do benefício no disposto no caput deste artigo, as que possuem dificuldade de
locomoção.
Os estabelecimentos citados no caput do artigo anterior deverão afixar, em local
visível, placas indicativas de orientação ao público em geral.
O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003.
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/1
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