← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a livre organização dos estudantes do 1º e 2º grau, do sistema de ensino municipal, na forma que menciona e dá outras providencias, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: |
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LEI Nº 2097, DE 25 DE ABRIL DE 2003. Dispõe sobre a livre organização dos estudantes do 1º e 2º grau, do sistema de ensino municipal, na forma que menciona e dá outras providencias, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: Assegurado nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º grau municipal, a organização livre de Grêmios Estudantis, para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos. Competência exclusiva dos estudantes, a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes organização dos grêmios estudantis. Parágrafo único. Vedada à interferência direta ou indireta dá instituição de Ensino na vida do respectivo grêmio estudantil. Os estabelecimentos de ensino assegurarão dependência para funcionamento, assim como espaço e equipamento para divulgação das atividades do grêmio estudantil em local de grande circulação de alunos. Parágrafo único. Assegurado a livre circulação e expressão dos representantes das entidades estudantis, seja a nível local, regional e nacional. Garantido a rematrícula dos membros dos grêmios estudantis, salvo livre opção do aluno ou do responsável nos mesmos estabelecimentos em que sejam matriculados. O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, enviar Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, projeto de lei, fixando penalidades quanto ao desrespeito cesta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003. Gessé Valério de Oliveira Presidente Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2097/2003 (http://leismunicipa.is/isvpt) - 10/11/2022 11:08:19