← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | Cria sala de aulas especiais na rede pública municipal e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: |
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LEI Nº 2096, DE 25 DE ABRIL DE 2003. Cria sala de aulas especiais na rede pública municipal e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: Cria as salas de aulas especiais na rede pública municipal, destinadas às crianças e jovens que possuam capacidade mental acima da média, chamados de superdotados. As salas funcionarão nas escolas já existentes, na quantidade que forem necessárias, distribuídas por cada Distrito, sem despesas adicionais ao atual sistema, na melhor forma de beneficiar as crianças. A identificação do aluno com tais qualidades será tarefa do professor e orientador pedagógico da escola onde estuda o aluno. As disciplinas e currículos serão elaborados pela Secretaria Executiva da Educação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003. Gessé Valério de Oliveira Presidente Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2096/2003 (http://leismunicipa.is/vitsp) - 16/11/2022 08:08:02