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norma nº 2090/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2090 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaEstabelece normas de incentivo aos compositores e intérpretes musicais cabense, na forma que especifica, e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
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LEI Nº 2090, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
Estabelece normas de incentivo aos compositores e intérpretes musicais cabense, na forma
que especifica, e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira,
Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal,
alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
As emissoras de radiodifusão funcionamento no município de Cabo de Agostinho ficam
obrigadas a incluir nas suas programações musicais diárias, no período das 9 horas às 19
horas, o mínimo de 20% (vinte por cento) de execuções compostas ou interpretadas por
músicos cabenses ou com residência no Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. as emissoras apresentarão o programa musical e complementarão com
percentual para entrevista e divulgação das atividades dos músicos que estejam nas
condições estabelecidas no presente artigo.
Art. 2º - Ficam beneficiados pela presente Lei os intérpretes aqui referidos que tenham disco
ou similares gravados e que estejam inscritos na Ordem dos Músicos do Brasil, seção
Pernambuco.
O não cumprimento da presente Lei, implicará na multa pecuniária de cem UFIR
(Unidade Fiscal de Referência ou substituta) e na cassação do alvará de licença de
funcionamento, no caso de reincidência.
Os espaços de execução garantidos pela presente Lei serão igualmente distribuídos
entre os intérpretes locais.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 30 (trinta) dias.
Está Lei entra em vigor após a sua regulamentação, revogadas as disposições em
contrário.
Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003.
Gessé Valério de Oliveira
Presidente
Art. 1º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2090/2003 (http://leismunicipa.is/esntv) - 18/11/2022 09:57:34

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