← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | Estabelece normas de incentivo aos compositores e intérpretes musicais cabense, na forma que especifica, e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: |
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LEI Nº 2090, DE 25 DE ABRIL DE 2003. Estabelece normas de incentivo aos compositores e intérpretes musicais cabense, na forma que especifica, e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: As emissoras de radiodifusão funcionamento no município de Cabo de Agostinho ficam obrigadas a incluir nas suas programações musicais diárias, no período das 9 horas às 19 horas, o mínimo de 20% (vinte por cento) de execuções compostas ou interpretadas por músicos cabenses ou com residência no Cabo de Santo Agostinho. Parágrafo único. as emissoras apresentarão o programa musical e complementarão com percentual para entrevista e divulgação das atividades dos músicos que estejam nas condições estabelecidas no presente artigo. Art. 2º - Ficam beneficiados pela presente Lei os intérpretes aqui referidos que tenham disco ou similares gravados e que estejam inscritos na Ordem dos Músicos do Brasil, seção Pernambuco. O não cumprimento da presente Lei, implicará na multa pecuniária de cem UFIR (Unidade Fiscal de Referência ou substituta) e na cassação do alvará de licença de funcionamento, no caso de reincidência. Os espaços de execução garantidos pela presente Lei serão igualmente distribuídos entre os intérpretes locais. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 30 (trinta) dias. Está Lei entra em vigor após a sua regulamentação, revogadas as disposições em contrário. Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003. Gessé Valério de Oliveira Presidente Art. 1º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2090/2003 (http://leismunicipa.is/esntv) - 18/11/2022 09:57:34