← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | Torna obrigatório o Exame do Pezinho nas Crianças nascidas no Município do Cabo de Santo Agostinho, que previna também a fibrose cística, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: |
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LEI Nº 2089, DE 25 DE ABRIL DE 2003. Torna obrigatório o Exame do Pezinho nas Crianças nascidas no Município do Cabo de Santo Agostinho, que previna também a fibrose cística, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: Fica obrigatório o exame do pezinho em todas as crianças nascidas no Município do Cabo de Santo Agostinho, incluindo-se o diagnóstico da fibrose cística (muco viscosidade). A Secretaria Municipal de Saúde, promoverá a inclusão a inclusão deste diagnóstico, gratuitamente, aos munícipes, Parágrafo único. Indicamos como fonte de recursos para efetivação desta Lei, as dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003. GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2089/2003 (http://leismunicipa.is/sevtn) - 18/11/2022 10:05:47