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norma nº 2087/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2087 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaDispõe sobre a promoção do Programa PROVIDA, durante a realização de shows e eventos públicos, de campanhas educativas sobre o uso de substâncias entorpecentes, e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
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LEI Nº 2087, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
Dispõe sobre a promoção do Programa PROVIDA, durante a realização de shows e eventos
públicos, de campanhas educativas sobre o uso de substâncias entorpecentes, e dá outras
providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de
Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o
disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997,
promulgo a seguinte Lei:
O executivo Municipal promoverá o PROGRAMA PROVIDA, durante a realização de
shows artísticos e eventos com aglomeração de grande público, no Município do Cabo de
Santo Agostinho, tratando-se de campanha educativa sobre o uso de substâncias
alucinógenas ou entorpecentes.
Parágrafo único. Entende-se por substâncias alucinógenas ou entorpecentes aquelas
conhecidas popular e simplesmente como drogas, entre outras: maconha, haxixe, lança￾perfume, crack, ecstasy.
A campanha educativa, PROGRAMA PROVIDA, de que trata o artigo anterior, dar-se￾á através da distribuição, antes do evento, de folhetos ou folders explicativos, que tenham por
objetivo o incentivo à criança e ao jovem de não consumirem qualquer substância alucinógena
ou entorpecentes.
§ 1º Os folhetos poderão ser distribuídos em postos municipais montados exclusivamente
para o evento ou através dos fiscais municipais, abrangendo assim o maior número de
pessoas.
§ 2º Nos locais de realização do evento, deverão ser afixados cartazes e faixas
educativas sobre os malefícios do uso de drogas.
O Executivo Municipal coordenará a realização das campanhas educativas através da
Secretaria Municipal Executiva de Saúde, que poderá contar com o assessoramento e apoio
da Secretaria Municipal Executiva de Educação.
As informações a serem veiculadas nas campanhas deverão abranger, entre outros,
os seguintes destaques:
I - Drogas lícitas e drogas ilícitas;
II - Uso indevido de medicamentos;
III - Drogas e sua relação próxima com violência, prostituição e acidentes;
IV - Os dependentes de drogas e as chances de recuperação;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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V - A participação da família e da comunidade.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência da presente Lei, o Executivo
Municipal tomará as providências necessárias para o seu cumprimento, bem assim,
regulamentará a presente lei, no que couber, através de Decreto.
Para fazer face às despesas com a execução da presente Lei, fica o Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003.
Gessé Valério de Oliveira
Presidente
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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