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norma nº 123/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 123 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaEstabelecer horário especial de expediente interno e atendimento ao público na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, nos dias de jogos da primeira fase da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo de 2022, conforme a seguir:
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a Lei nº3.426/2019 e Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de
Futebol na Copa do Mundo de 2022 em jogos a serem
realizados nos dias 24 e 28/11/2022 e 02/12/2022, os quais
correspondem à primeira fase do aludido certame esportivo;
CONSIDERANDO o horário de expediente ordinário desta
Casa Legislativa, conforme dispõe o regimento interno
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer horário especial de expediente interno e
atendimento ao público na Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho, nos dias de jogos da primeira fase da Seleção
Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo de 2022,
conforme a seguir:
I- No dia 28 de novembro em que o jogo se iniciará às 13:00h,
o expediente encerrará às 11:00h;
II- Na hipótese de classificação da Seleção Brasileira de
Futebol para as fases seguintes da Copa do Mundo, havendo
jogos em dias úteis, no período de expediente desta Casa
Legislativa, nova portaria será emitida dispondo sobre horário
de funcionamento.
Art. 2º As horas não trabalhadas deverão ser compensadas nos
dias úteis anteriores e/ou subsequentes aos dias dos jogos da
Seleção Brasileira de Futebol, de acordo com os critérios
estabelecidos pela chefia imediata de cada setor da estrutura
organizacional desta Casa Legislativa
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho – PE, 21 de novembro de 2022.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:EC2704C1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/11/2022. Edição 3220
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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