br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 2086/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2086 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaEstabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município do Cabo de Santo Agostinho e seu respectivo procedimento, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
native_id1757

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 2086, DE 25 DE ABRIL DE 2003
Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município do Cabo de Santo
Agostinho e seu respectivo procedimento, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira,
Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal,
alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
Esta Lei dá cumprimento ao mandamento constitucional de proteção do patrimônio
cultural, bem como das normas federais e estaduais pertinentes.
Ficam, na forma desta lei, sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens
de propriedade pública ou particular existentes no Município que dotados de valor cultural, aí
compreendidos os valores históricos, estéticos, científicos e outros, que justifiquem o
interesse público em sua preservação.
Os bens declarados de valor cultural serão assim constituídos pela inscrição em Livro
de Tombo que será aprovada pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e homologada
pelo chefe do Executivo Municipal.
A inscrição dos bens de valor cultural será feita após aferição do valor cultural em
processo administrativo no qual serão consignadas as razões para o tombamento.
Parágrafo único. O Executivo municipal, as associações de moradores e entidades
representativas da sociedade civil do Município, terão a iniciativa no processo de tombamento.
O processo administrativo referido ao artigo será encaminhado, com a devida
instrução técnica, para o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para exame e
deliberação.
Tendo recebido o processo administrativo de tombamento, o Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural decidirá sobre a notificação do proprietário do bem e o tombamento
provisório do bem.
§ 1º O tombamento provisório do bem gera efeitos a partir do recebimento da notificação,
durante 180 dias, findos os quais a medida de proteção perde seus efeitos se não tiver sido
solicitado por mais 180 dias de prorrogação, no máximo, do tombamento provisório ou ocorrido
o tombamento definitivo.
§ 2º Quando houver necessidade de proteção da ambiência onde se encontra o imóvel a
ser tombado, o ato de tombamento, provisório ou definitivo, identificará também os imóveis
próximos e que sejam suscetíveis igualmente de tutela.
O proprietário poderá impugnar o tombamento, no prazo de quinze dias do
recebimento da notificação, apresentando suas razões ao Conselho Municipal do Patrimônio
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2086/2003 (http://leismunicipa.is/vnest) - 22/11/2022 11:31:03
Cultural.
A deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio cultural acerca do tombamento
será tomada com base em parecer técnico e dela será dada ciência ao Prefeito.
Parágrafo único. Se a deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do
Município for favorável ao tombamento, será encaminhada ao Prefeito, que terá a decisão
final, na forma de proposta de tombamento.
O Executivo municipal notificará o Registro de Imóveis para que este tome as
providências cabíveis a respeito dos atos de preservação do bem declarado de valor cultural,
bem como daqueles que, situados na sua proximidade, estejam também tutelados.
O tombamento em esfera municipal só poderá ser cancelado em rito análogo ao
estatuído por esta Lei.
As coisas tombadas não poderão ser mutiladas, destruídas ou demolidas nem, sem
prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, alteradas, reparadas,
restauradas ou pintadas, sob pena de multa de cinquenta por cento do valor da obra.
§ 1º As infrações à proteção do patrimônio cultural sujeitam-se à aplicação da legislação
penal pertinente.
§ 2º Cabe ao Executivo Municipal notificar ao Ministério Público as infrações referidas no
parágrafo primeiro deste artigo.
Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município
não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, lazer edificação que lhe impeça ou reduza a
visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra
irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de cinquenta por cento do valor da
obra.
As regras de preservação dos bens de valor cultural e sua ambiência afastam a
incidência das regras menos restritivas do planejamento urbano.
Os bens que forem considerados de valor cultural na forma desta lei, poderão,
mediante requerimento do interessado, ter redução do Imposto Predial e Territorial Urbano no
valor dos gastos de conservação do mesmo, de acordo com regulamentação específica.
Parágrafo único. O benefício da redução será renovado anualmente, mediante
requerimento do interessado.
A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, fica sujeita ao direito de
preferência a ser exercido pela Prefeitura, na conformidade das disposições específicas do
Decreto-Lei federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2086/2003 (http://leismunicipa.is/vnest) - 22/11/2022 11:31:03
O Município poderá proteger os bens imateriais de valor cultural, na forma da
legislação federal pertinente.
Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo e entrará em vigor na
data de sua publicação.
Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003.
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente
Art. 16
Art. 17
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2086/2003 (http://leismunicipa.is/vnest) - 22/11/2022 11:31:03

open original →