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norma nº 2085/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2085 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar obras de ampliação, calçamento, conservação e iluminação dos cemitérios municipais e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
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LEI Nº 2085, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de ampliação, calçamento, conservação e
iluminação dos cemitérios municipais e dá outras providências, Faço saber que a Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério
de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica
municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à ampliação, calçamento, conservação
e iluminação da área interna dos Cemitérios municipais.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a CELPE - Grupo
Iberdrola, e órgãos da administração pública para execução dos serviços e manutenção da
iluminação.
O Projeto de Iluminação deverá ser inteiramente aprovado pela CELPE, independente
de assinatura de convênio com a mesma.
Para execução dos serviços, fica autorizado à abertura de crédito adicional necessário
até o valor prescrito na proposta vencedora da respectiva licitação ou do valor de assinatura do
convênio com a CELPE, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da lei Federal 4320/64.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003.
Gessé Valério de Oliveira
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 6º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2085/2003 (http://leismunicipa.is/vnets) - 22/11/2022 11:59:50

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