← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de ampliação, calçamento, conservação e iluminação dos cemitérios municipais e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: |
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LEI Nº 2085, DE 25 DE ABRIL DE 2003. Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de ampliação, calçamento, conservação e iluminação dos cemitérios municipais e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à ampliação, calçamento, conservação e iluminação da área interna dos Cemitérios municipais. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a CELPE - Grupo Iberdrola, e órgãos da administração pública para execução dos serviços e manutenção da iluminação. O Projeto de Iluminação deverá ser inteiramente aprovado pela CELPE, independente de assinatura de convênio com a mesma. Para execução dos serviços, fica autorizado à abertura de crédito adicional necessário até o valor prescrito na proposta vencedora da respectiva licitação ou do valor de assinatura do convênio com a CELPE, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da lei Federal 4320/64. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003. Gessé Valério de Oliveira Presidente Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 6º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2085/2003 (http://leismunicipa.is/vnets) - 22/11/2022 11:59:50