← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | Cria o CONSELHO Histórico e Geográfico do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: |
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LEI Nº 2084, DE 25 DE ABRIL DE 2003. Cria o CONSELHO Histórico e Geográfico do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: Cria no Município, o Conselho Histórico e Geográfico do Cabo de Santo Agostinho (CHGC), com a finalidade principal de zelar pela preservação da memória da cidade do Cabo de Santo Agostinho, seu povo, equipamentos urbanos e meio ambiente, sob as ciências associadas à História e Geografia. Parágrafo único. A Câmara Municipal do Cabo será responsável pelo apoio técnico e administrativo. O CHGC, será constituído da seguinte forma: a) Dois (2) representantes da Câmara de Vereadores a serem escolhidos pelo Plenário daquela Casa de Leis entre candidatos voluntários previamente inscritos para este fim. b) Dois (2) representantes da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, indicados pelo Sr. Prefeito Municipal. c) Dois (2) representantes da FACHUCA - Faculdade de Ciências Humanas do Cabo, indicados pelo seu diretor. d) Dois (2) representantes do Instituto Cultural Vicente Pinzón, indicados pelo seu presidente. e) Dois (2) representantes da Sociedade Civil que comprovadamente tenham desenvolvendo trabalhos de pesquisa no resgate histórico-geográfico do nosso município. f) Dois (2) representantes de clubes de serviços do município. Os estatutos e documentos de formação do CGHC serão submetidos á Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, que também será responsável pela analise anual de suas contas e resultados técnicos. § 1º Os documentos de formação administrativa do CGMC serão elaborados pelos membros do primeiro Conselho a ser formado, quando da publicação desta lei, no prazo máximo de três meses após nomeação. § 2º O CGHC elegerá sua própria diretoria. § 3º O trabalho dos membros da CGHC é voluntário sem direito a remuneração de qualquer natureza exceto reembolso de despesas no exercício da função de conselheiro. O CGHC desenvolverá um CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, apontando para o resgate histórico e geográfico da nossa cidade. Sendo também responsável pela elaboração e manutenção do DICIONÁRIO HISTÓRICO E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2084/2003 (http://leismunicipa.is/estvn) - 24/11/2022 07:52:15 GEOGRÁFICO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, que apresentará. a) Biografia e razões para homenagem às pessoas que derem seus nomes ruas, praças, parques, monumentos e edifícios públicos do Cabo de Santo Agostinho. b) Dados e responsáveis técnicos dos equipamentos urbanos do Cabo de Santo Agostinho. c) Imagens e sons relativos aos logradouros e informações de utilidade pública associada ao local. A Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho manterá, em endereço eletrônico, versão compacta do dicionário para consulta á distância. Parágrafo único. Anualmente, a partir da publicação desta lei, a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho apresentará o resultado dos trabalhos realizados no período encerrado, colocando á disposição da população cabense, a preço de custo, arquivos eletrônicos para uso pessoal. O dicionário poderá ser comercializado com padrões específicos ás diversas áreas de interesses da população. O CGHC poderá utilizar patrocínios para a publicação de seus trabalhos. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003. GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA Presidente Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2084/2003 (http://leismunicipa.is/estvn) - 24/11/2022 07:52:15