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norma nº 2080/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2080 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaDispõe em assegurar ao cidadão a garantia da fiscalização popular das obras e serviços públicos, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
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LEI Nº 2080, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
Dispõe em assegurar ao cidadão a garantia da fiscalização popular das obras e serviços
públicos, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de
Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o
disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997,
promulgo a seguinte Lei:
Todo munícipe tem direito, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, a
fiscalizar e acompanhar a execução das obras e serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O direito de fiscalizar e acompanhar a execução das obras e serviços
públicos será exercido mediante a garantia de acesso, por qualquer munícipe, às informações
relativas às obras e serviços municipais, na forma estabelecida por esta lei, desde que não
comprometam a segurança da sociedade e do município.
Para os efeitos desta lei considera-se:
I - obra pública, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação,
realizada por execução direta ou indireta;
II - serviço público, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse
para a Administração Pública, realizada de forma direta ou indireta.
A Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como as empresas privadas
executoras de obras ou serviços públicos municipais, facilitarão o acesso da população às
informações solicitadas, de forma a garantir amplo conhecimento dos meios físicos, materiais
e econômicos aplicados na sua execução.
§ 1º A prestação das informações deve ser feita de forma clara e em linguagem de fácil
entendimento pela população;
§ 2º A população entorno da área em que se realiza a obra ou serviço público poderá,
através de seus órgãos representativos ou individualmente solicitar, por escrito, que a
executora ou prestadora da obra ou serviço emita e afixe, em local visível e de fácil acesso, as
informações de que trata esta lei.
As informações de que trata o artigo anterior serão consubstanciadas na forma de
Boletim Informativo padronizado que o órgão, empresa pública ou particular executora ou
prestadora de serviço público afixará periodicamente, nos escritórios da administração
abrangidos pela obra ou serviço público e na Câmara de Vereadores.
§ 1º No início da obra ou serviço publico, o boletim informativo conterá no mínimo:
I - dotação orçamentária onerada;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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II - valor do contrato;
III - decomposição do custo da obra ou serviço, por item, de modo a permitir o
conhecimento dos custos unitários utilizados;
IV - cronograma com etapas de execução e conclusão da obra ou duração do serviço;
V - horário de execução da obra ou serviço.
§ 2º Durante a execução da obra ou prestação do serviço o boletim informativo indicará:
I - etapas concluídas e respectivos custos;
II - padrão de qualidade dos serviços e materiais aplicados.
§ 3º Ao final da execução da obra ou prestação do serviço o boletim informativo conterá:
I - custo final da obra ou serviço;
II - prazo durante o qual a obra ou serviço permanecerá sob a responsabilidade e
garantia da executora ou prestadora.
§ 4º Qualquer munícipe terá acesso ao boletim informativo de que trata este artigo,
bastando para tanto, protocolar requerimento na sede do órgão, empresa pública ou privada
executora ou prestadora de serviço, independente do pagamento de taxa.
§ 5º As dúvidas quanto às informações constantes do Boletim informativo padronizado,
serão sanadas pelo órgão, empresa pública ou empresa privada, mediante requerimento do
cidadão.
§ 6º O prazo para emissão do Boletim Informativo e para a resposta às dúvidas será de
05 (cinco) dias úteis.
A empresa executora de obra ou serviço público municipal que descumprir o disposto
nesta lei ficará sujeita à multa no valor correspondente a 550 UFIRs - Unidade Fiscal de
Referência ou substituta legal, dobra na reincidência.
O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003.
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente
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