← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: |
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LEI Nº 2078, DE 25 DE ABRIL DE 2003. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento climinador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: A Companhia Pernambucana de Saneamento COMPESA, concessionária do serviço de abastecimento de água no município do Cabo de Santo Agostinho, fica obrigada a instalar, a partir da data de publicação desta Lei, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro dos imóveis, com as despesas decorrentes da aquisição e instalação do equipamento a expensas da concessionária. Fica a concessionária obrigada a instalar o equipamento referido no artigo 1º, nas tubulações já existentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando solicitada pelo usuário. Fica a Composa proibida de expedir faturas mensais cobrando serviços de abastecimento de água para usuários situados em logradouros públicos onde é frequente a falta de água, até que a concessionária instale o equipamento eliminador de ar naqueles imóveis, regularizando a situação do usuário. Parágrafo único. Cabe ao PROCON/Municipal fiscalizar o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, requisitando se necessário a concessionária a relação dos logradouros onde é frequente a falta de água, ou recorrer às uniões comunitárias dos bairros onde tal inconstância no serviço de abastecimento de água ocorre. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003. GESSé VALéRIO DE OLIVEIRA Presidente Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2078/2003 (http://leismunicipa.is/stven) - 24/11/2022 09:40:02