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norma nº 2077/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2077 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaDetermina ações a serem desenvolvidas pelo Executivo sobre moradores de rua e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, José Fernandes de moura, Presidente, de conformidade com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei:
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LEI Nº 2077, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
Determina ações a serem desenvolvidas pelo Executivo sobre moradores de rua e dá outras
providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de
Pernambuco, aprovou. E eu, José Fernandes de moura, Presidente, de conformidade com o
disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997,
promulgo a seguinte Lei:
O Poder Público Municipal deve manter na cidade do Cabo de Santo Agostinho,
serviços e programas de atenção à população de rua garantindo padrões éticos de dignidade
e não violência na concretização de mínimos direitos sociais e dos direitos de cidadania a
esse segmento social de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a
Lei Federal nº 8742/93 (LOAS).
I - A atenção de que trata o caput desse artigo exige a instalação e a manutenção com
padrões de qualidade de uma rede de serviços e de programas de caráter público
direcionados à população de rua que incluam desde ações emergenciais, a atenções de
caráter promocional em regime permanente.
II - A ação municipal deve ter caráter Inter setorial de modo a garantir a unidade da
política de trabalho dos vários órgãos municipais.
III - A população de rua referida neste artigo inclui homens, mulheres e crianças
acompanhadas de suas famílias.
Os serviços e programas direcionados à população de rua de que trata esta lei serão
operados através de rede municipal e ou por contratos e convênios de prestação de serviços
com associações civis de assistência social.
§ 1º O convênio entre associações civis sem fins lucrativos e a rede governamental tem
como característica a complementariedade na prestação de serviços à população e o caráter
público do atendimento.
§ 2º O funcionamento dos serviços e programas aludidos no artigo 4º da presente Lei
implica em múltiplas formas de parceria entre o poder público municipal e as associações civis
sem fins lucrativos possibilitando o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e
pessoal em forma complementar para melhor efetivar a política de atenção à população de
rua.
A atenção à população de rua deve observar os seguintes princípios:
I - o respeito e a garantia à dignidade de todo e qualquer ser humano;
II - o direito da pessoa a ter um espaço para se localizar e referir na cidade, para ter um
mínimo de privacidade como condição inerente à sua sobrevivência, existência e cidadania;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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III - a garantia da supressão de todo e qualquer ato violento e de comprovação vexatória
de necessidade;
IV - a não discriminação no acesso a quaisquer bens e serviços, principalmente os
referentes à saúde, não sendo permitido tratamento degradante ou humilhante;
V - subordinar a dinâmica do serviço e garantia da unidade familiar;
VI - O direito do cidadão de restabelecer sua dignidade, autonomia, bem como sua
convivência comunitária;
VII - O exercício cidadão de participação da população, por meio de organização
representativas, na proposição, e no controle das ações que lhes dizem respeito;
VIII - garantir a capacitação e o treinamento dos recursos humanos que operam a política
de atendimento á população de rua.
A política de atendimento à população de rua compreende a implantação e
manutenção pelo Poder Público Municipal nos bairros da cidade do Cabo de Santo Agostinho,
dos seguintes serviços e programas com os respectivos padrões de qualidade:
I - Abrigos emergenciais com provisão de instalações preparadas com recursos humanos
e materiais necessários para acolhida e pernoite em rápidos períodos para populações de rua,
fornecendo condições de higiene pessoal, alimentação, vestuário, guarda de volume e
serviços de referência na cidade.
II - Albergue com provisão de instalações preparadas com recursos humanos e materiais
necessários para acolhida e alojamento de pessoas na cidade em tratamento de saúde,
pessoas recém-chegados, situações de despejo, desabrigo emergencial e mulheres vítimas de
violência, com funcionamento permanente fornecendo condições para higiene pessoal,
alimentação, guarda de volumes, serviços de documentação e referência na cidade.
III - Centros de serviços com oferta de locais preparados com recursos humanos e
materiais para oferecer durante o dia à população de rua alimentação, condições de higiene
pessoal, cuidados ambulatoriais básicos e serviços de referência na cidade, quando for o
caso.
IV - Restaurante Comunitário com provisão de instalações localizadas em local central
preparado com recursos humanos e materiais para oferta de alimentos a baixo custo à
população de rua.
V - Casas de Convivência com oferta de espaços preparados com recursos humanos e
materiais para promover: convivência, socialização e organização grupal, atividades
ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer, assim como condições de higiene pessoal,
cuidados ambulatoriais básicos, alimentação, guarda de volumes, serviços de documentação
Art. 4º
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e referência na cidade.
VI - Moradias Provisórias com provisões de instalações, próprias ou locadas, com
capacidade de uso temporário por até 15 pessoas moradoras de rua e em processo de
reinserção social.
VII - Vagas de Abrigo e Recuperação com oferta de vagas em serviços próprios ou
conveniados que atendam pessoas moradoras de rua em situação de abandono e: em
tratamento de saúde; portadoras de moléstias infectocontagiosa, inclusive portadores de HIV;
idosos; portadores de doenças mental; portadores de deficiência.
VIII - Soluções habitacionais definitivas com oferta de alternativas habitacionais que
atendam pessoas em processo de reinserção social e incluam auxílio moradia e financiamento
de construções em regime de mutirão.
IX - Oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas com provisão de
instalações preparadas com equipamentos, recursos humanos e materiais para: resgate da
cidadania através dos direitos básicos de trabalho; capacitação profissional; encaminhamento
a empregos; formação de associação e cooperativas de produção e geração de renda e
manutenção de projetos agrícolas de desenvolvimento autossustentado que promovam a
autonomia e a reinserção social da população de rua.
X - Programas e projetos sociais com implantação e manutenção de um programa
assistencial e preventivo realizado nas ruas através de educadores capacitados com este
segmento de sociedade.
O órgão municipal responsável pela coordenação de política de atenção à população
de rua deverá manter um fórum para gestão participação dos programas e serviços que
interagem na atenção à população de rua da cidade.
Parágrafo único. Comporá este fórum além das secretarias envolvidas, representação do
legislativo municipal, das associações que trabalham com esta população e representantes da
população de rua.
O orçamento municipal deverá manter atividade específica com dotação orçamentária
própria e compatível com a política de atendimento referida na presente Lei.
O Executivo deverá publicar anualmente em periódicos do Município o censo da
população de rua de modo a comparar as vagas ofertadas face às necessidades.
O Poder Público municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 dias definindo as
competências dos vários órgãos municipais respeitados os princípios de ação contidos no
artigo 3º, bem como estabelecerá os padrões de qualidade dos serviços e programas
especificados no artigo 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003.
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente
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