← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos, cidadania e Defesa Social no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERA PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI: |
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LEI Nº 2074, DE 15 DE ABRIL DE 2003. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos, cidadania e Defesa Social no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERA PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Fica criado, no Município do cabo de Santo Agostinho, o Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social, dotado de autonomia, é órgão deliberativo da política municipal de Direitos Humanos e tem por finalidade promover a eficácia das normas vigentes dos Direitos Humanos, consagrados na constituição da República Federativa do Brasil, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nas Diretrizes do Plano Nacional de Direitos Humanos. Parágrafo único. Entendem-se por Direitos Humanos, para efeitos desta lei, os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais assentados nas práticas de integralidade, universalidade e interdependência e passíveis de exigibilidade política e jurídica, tendo em vista a firmação da dignidade da pessoa humana e ao mesmo tempo a construção da dignidade da pessoa humana e ao mesmo tempo a construção de uma nova cidadania, entendida como a luta para incorporar à vida pública todos os seres humanos. O Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social, será vinculado à estrutura da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, para fins de suporte administrativo operacional e financeiro. Compete ao Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania, e Defesa Social: I - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, em razão do desrespeito aos direitos individuais e coletivos, sobretudo assegurados nos pactos e convenções internacionais, nas Constituições Federais e Estaduais, bem como na Lei Orgânica do Município: II - aprovar projetos, programas, planos e políticas municipais de Direitos Humanos; III - monitorar a execução da política municipal de Direitos Humanos; IV - elaborar critérios para aplicação dos recursos e gerir o Fundo Município de Direitos Humanos; V - fiscalizar a execução da política municipal de Direitos Humanos nas esferas governamentais e não governamentais; VI - solicitar as autoridades competentes à instauração de sindicâncias ou processos Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2074/2003 (http://leismunicipa.is/evtsn) - 28/11/2022 09:37:12 administrativos para a apuração de responsabilidades por violação de Direitos Humanos no Município do Cabo de Santo Agostinho; VII - redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários e palestrar, realizar e divulgar pesquisas, organizar campanhas pelo rádio, televisão e jornal, de forma a difundir o conhecimento e conscientização dos direitos fundamentais e instrumentos legais e serviços existentes para a sua proteção; VIII - manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos; IX - instituir e manter atualizado um centro de documentação onde sejam sistematizados dados e informações sobre as denúncias recebidas; X - editar revistas, pelo menos periodicidade semestral; XI - elaborar o seu regimento interno, estabelecendo normas para o seu funcionamento. Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho ou qualquer de seus membros, no exercício de suas atribuições, poderá: I - realizar as diligências que reputar necessárias, tomando depoimento de pessoas, de autoridades, inquirir testemunhas para apuração de fatos considerados lesivos aos direitos humanos e, ainda, deslocar-se para a localidade onde se fizer mister sua presença; II - requisitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela violação dos Direitos Humanos; III - solicitar às autoridades municipais competentes a designação de servidores para o exercício de atividades específicas; IV - acompanhar diligências, vistorias, exames e inspeções, com acesso a todas as dependências prisionais, estabelecimentos destinados a custódia de pessoas e unidades de internamento; V - instalar comissões temáticas, quando se fizer necessário; VI - prestar contas anualmente em assembleias próprias devidamente convocadas para este fim. Parágrafo único. os pedidos de informação ou providências feitos devem pelo conselho deverão ser respondidos pelas autoridades municipais competentes no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. O Conselho será composto por 12 (doze) membros, guardada a paridade entre Art. 4º Art. 5º 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2074/2003 (http://leismunicipa.is/evtsn) - 28/11/2022 09:37:12 representantes institucionais e entidades da sociedade civil. Os 06 (seis) conselheiros representantes de instituições oficiais serão indicados, com seus respectivos suplentes, para um mandato de 02 (dois) anos, na forma abaixo: I-01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; II-01 (um) representante da Procuradoria Jurídica; III-01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção Humana; IV-01 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - PE, secção Cabo de Santo Agostinho; V-02 (dois) representantes da Câmara de Vereadores do Cabo. os 06 (seis) representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes serão eleitos entre as entidades ligadas aos Direitos Humanos, com sede e atuação no município há mais de 05 (cinco) anos. § 1º O mandato dos conselheiros representantes eleitos da sociedade civil é de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ao cargo; § 2º Cada membro do Conselho terá um suplente indicado, com o respectivo titular pela entidade à qual estão vinculados; § 3º O membro do Conselho perderá o mandato, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: I - de falta, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, no período de 01 (um) ano. II - de conduta incompatível com os objetivos do conselho, e da promoção e garantia dos direitos humanos. Parágrafo único. Os demais Conselhos Municipais, assim como as entidades interessadas, poderão indicar representantes para acompanharem discussões, deliberações, atos e diligências do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social. Os serviços prestados pelos membros do Conselho não serão remunerados, sendo considerados relevantes ao município do Cabo de Santo Agostinho e tendo prioridades sobre suas atividades no serviço público. O Pleno do Conselho será instalado com o mínimo de 1/3 de conselheiros. Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2074/2003 (http://leismunicipa.is/evtsn) - 28/11/2022 09:37:12 A coordenação será escolhida por eleição dentre os membros do Conselho, e exercida por um Coordenador Geral, um Vice Coordenador, um coordenador Secretário e um Coordenador tesoureiro, sendo. 01 (um) representante do Poder Executivo, 01 (um) representante do Poder legislativo e 02 (dois) representantes de entidade da sociedade civil. Caberá ao Presidente do Conselho; I - gerir aos recursos destinados ao Conselho; II - dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho; III - representar o Conselho perante autoridades, órgãos e entidades; IV - dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite para o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho; V - proferir voto de desempate nas deliberações do Conselho, quando necessário; VI - exercer outras atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho. O Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social do município do Cabo de Santo Agostinho deverá ser instalado dentro do prazo de 30 (tinta) dias, contatos da publicação desta lei. Parágrafo único. Esgotado o prazo previsto no caput, o prefeito, no prazo de 10 (dez) dias, nomeará os Conselheiros, que tomarão posse dentro de 05 (cinco) dias e instarão o Conselho. A dependência em que funcionar o Conselho será denominada "Sala da Cidadania". O orçamento do Município consignará a partir do ano seguinte a sanção desta Lei nas dotações próprias da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, recursos necessários para que o Conselho possa desenvolver suas atividades. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Casa Vicente Mendes, 15 de abril de 2003. GessÉ ValéRiO DE OLIVEIRA Presidente Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2074/2003 (http://leismunicipa.is/evtsn) - 28/11/2022 09:37:12