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norma nº 2074/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2074 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos, cidadania e Defesa Social no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERA PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
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LEI Nº 2074, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos, cidadania e Defesa
Social no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE
PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE
CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, ALTERA PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica criado, no Município do cabo de Santo Agostinho, o Conselho Municipal de
Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social, dotado de autonomia, é órgão deliberativo da
política municipal de Direitos Humanos e tem por finalidade promover a eficácia das normas
vigentes dos Direitos Humanos, consagrados na constituição da República Federativa do
Brasil, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nas Diretrizes do Plano Nacional de
Direitos Humanos.
Parágrafo único. Entendem-se por Direitos Humanos, para efeitos desta lei, os direitos
civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais assentados nas práticas de
integralidade, universalidade e interdependência e passíveis de exigibilidade política e jurídica,
tendo em vista a firmação da dignidade da pessoa humana e ao mesmo tempo a construção
da dignidade da pessoa humana e ao mesmo tempo a construção de uma nova cidadania,
entendida como a luta para incorporar à vida pública todos os seres humanos.
O Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social, será
vinculado à estrutura da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, para fins de suporte
administrativo operacional e financeiro.
Compete ao Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania, e Defesa Social:
I - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações,
denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, em razão do desrespeito aos direitos
individuais e coletivos, sobretudo assegurados nos pactos e convenções internacionais, nas
Constituições Federais e Estaduais, bem como na Lei Orgânica do Município:
II - aprovar projetos, programas, planos e políticas municipais de Direitos Humanos;
III - monitorar a execução da política municipal de Direitos Humanos;
IV - elaborar critérios para aplicação dos recursos e gerir o Fundo Município de Direitos
Humanos;
V - fiscalizar a execução da política municipal de Direitos Humanos nas esferas
governamentais e não governamentais;
VI - solicitar as autoridades competentes à instauração de sindicâncias ou processos
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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administrativos para a apuração de responsabilidades por violação de Direitos Humanos no
Município do Cabo de Santo Agostinho;
VII - redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários e palestrar,
realizar e divulgar pesquisas, organizar campanhas pelo rádio, televisão e jornal, de forma a
difundir o conhecimento e conscientização dos direitos fundamentais e instrumentos legais e
serviços existentes para a sua proteção;
VIII - manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos, públicos ou privados,
nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos;
IX - instituir e manter atualizado um centro de documentação onde sejam sistematizados
dados e informações sobre as denúncias recebidas;
X - editar revistas, pelo menos periodicidade semestral;
XI - elaborar o seu regimento interno, estabelecendo normas para o seu funcionamento.
Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho ou qualquer de seus
membros, no exercício de suas atribuições, poderá:
I - realizar as diligências que reputar necessárias, tomando depoimento de pessoas, de
autoridades, inquirir testemunhas para apuração de fatos considerados lesivos aos direitos
humanos e, ainda, deslocar-se para a localidade onde se fizer mister sua presença;
II - requisitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de
documentos e de expedientes ou processos administrativos ou judiciais para apuração de
responsabilidade pela violação dos Direitos Humanos;
III - solicitar às autoridades municipais competentes a designação de servidores para o
exercício de atividades específicas;
IV - acompanhar diligências, vistorias, exames e inspeções, com acesso a todas as
dependências prisionais, estabelecimentos destinados a custódia de pessoas e unidades de
internamento;
V - instalar comissões temáticas, quando se fizer necessário;
VI - prestar contas anualmente em assembleias próprias devidamente convocadas para
este fim.
Parágrafo único. os pedidos de informação ou providências feitos devem pelo conselho
deverão ser respondidos pelas autoridades municipais competentes no prazo improrrogável de
15 (quinze) dias.
O Conselho será composto por 12 (doze) membros, guardada a paridade entre
Art. 4º
Art. 5º
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representantes institucionais e entidades da sociedade civil.
Os 06 (seis) conselheiros representantes de instituições oficiais serão indicados, com
seus respectivos suplentes, para um mandato de 02 (dois) anos, na forma abaixo:
I-01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
II-01 (um) representante da Procuradoria Jurídica;
III-01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção Humana;
IV-01 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - PE, secção Cabo
de Santo Agostinho;
V-02 (dois) representantes da Câmara de Vereadores do Cabo.
os 06 (seis) representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes serão
eleitos entre as entidades ligadas aos Direitos Humanos, com sede e atuação no município há
mais de 05 (cinco) anos.
§ 1º O mandato dos conselheiros representantes eleitos da sociedade civil é de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução ao cargo;
§ 2º Cada membro do Conselho terá um suplente indicado, com o respectivo titular pela
entidade à qual estão vinculados;
§ 3º O membro do Conselho perderá o mandato, garantindo o contraditório e a ampla
defesa, nas seguintes hipóteses:
I - de falta, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, no
período de 01 (um) ano.
II - de conduta incompatível com os objetivos do conselho, e da promoção e garantia dos
direitos humanos.
Parágrafo único. Os demais Conselhos Municipais, assim como as entidades
interessadas, poderão indicar representantes para acompanharem discussões, deliberações,
atos e diligências do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e
Defesa Social.
Os serviços prestados pelos membros do Conselho não serão remunerados, sendo
considerados relevantes ao município do Cabo de Santo Agostinho e tendo prioridades sobre
suas atividades no serviço público.
O Pleno do Conselho será instalado com o mínimo de 1/3 de conselheiros.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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A coordenação será escolhida por eleição dentre os membros do Conselho, e
exercida por um Coordenador Geral, um Vice Coordenador, um coordenador Secretário e um
Coordenador tesoureiro, sendo. 01 (um) representante do Poder Executivo, 01 (um)
representante do Poder legislativo e 02 (dois) representantes de entidade da sociedade civil.
Caberá ao Presidente do Conselho;
I - gerir aos recursos destinados ao Conselho;
II - dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho;
III - representar o Conselho perante autoridades, órgãos e entidades;
IV - dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite
para o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho;
V - proferir voto de desempate nas deliberações do Conselho, quando necessário;
VI - exercer outras atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho.
O Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social do município
do Cabo de Santo Agostinho deverá ser instalado dentro do prazo de 30 (tinta) dias, contatos
da publicação desta lei.
Parágrafo único. Esgotado o prazo previsto no caput, o prefeito, no prazo de 10 (dez)
dias, nomeará os Conselheiros, que tomarão posse dentro de 05 (cinco) dias e instarão o
Conselho.
A dependência em que funcionar o Conselho será denominada "Sala da Cidadania".
O orçamento do Município consignará a partir do ano seguinte a sanção desta Lei nas
dotações próprias da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, recursos necessários para que o
Conselho possa desenvolver suas atividades.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Casa Vicente Mendes, 15 de abril de 2003.
GessÉ ValéRiO DE OLIVEIRA
Presidente
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