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norma nº 2067/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2067 / 2003
Date 2003-03-20
EmentaDispõe sobre a implantação de bibliotecas públicas no município do Cabo de Santo Agostinho - PE e da outras providencias, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERA PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
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LEI Nº 2067, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre a implantação de bibliotecas públicas no município do Cabo de Santo Agostinho
- PE e da outras providencias, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO
DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º DO
ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERA PELA EMENDA Nº 01, DE 1997,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal do Cabo de Santo Agostinho PE, no
âmbito de sua competência política administrativa e financeira, a implantação de bibliotecas
públicas, objetivando à difusão do ensino aprendizagem nos munícipes e o livre acesso às
fontes de cultural.
Parágrafo único. Passa a ser obrigatória, nas bibliotecas públicas da municipalidade a
instalação de equipamentos didáticos, bem como a criação de rampas de acesso adequadas
aos portadores de deficiência física.
O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Cultura da
edilidade, promoverá a celebração de convênios de natureza didática, cultural e cientifica com
outros centros da Federação, União, Estados e Municípios, sendo garantido aos usuários das
bibliotecas públicas o desenvolvimento científico, cultural e maior incentivo a pesquisa e
experimentação.
Cabe ao Poder Executivo municipal na forma da Lei e com a colaboração dos
munícipes, a efetiva fiscalização e preservação dos recursos destinados a manutenção das
bibliotecas públicas da municipalidade.
As despesas decorrentes com o cumprimento das disposições legais, da presente Lei,
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Vicente Mendes, 20 de março de 2003
Gessé Valério DE OLIVEIRA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2067/2003 (http://leismunicipa.is/estnv) - 30/11/2022 10:26:01

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