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norma nº 2066/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2066 / 2003
Date 2003-03-20
EmentaDispõe sobre a construção de áreas destinadas a estacionamento de veículos de passeio, em vista de planejamento urbano, realizado pela Secretaria de INFRAESTRUTURA, do Poder Executivo Municipal, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERA PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
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LEI Nº 2066, DE 20 DE MARÇO DE 2003.
Dispõe sobre a construção de áreas destinadas a estacionamento de veículos de passeio, em
vista de planejamento urbano, realizado pela Secretaria de INFRAESTRUTURA, do Poder
Executivo Municipal, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE
OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO
39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERA PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO
A SEGUINTE LEI:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura e
Planejamento, a criação de Projetos visando a utilização do solo urbano para estacionamento
de veículos de passeio.
Parágrafo único. A construção de área para estacionamento público, obedecerá ao
disposto na Lei Municipal que disciplina o uso e ocupação do solo, e em face do contido no
Plano Diretor.
Art. 2º - Para o cumprimento no disposto no caput do artigo anterior, em não sendo os Bens
do Domínio Público, mas pertencentes a particulares, o Poder executivo Municipal, mediante
Decreto desapropriatório, procederá a desocupação do imóvel para fins de Estacionamento
Público, sendo garantida ao proprietário ou possuidor, indenização compatível ao valor venal
do imóvel desapropriado para fins de interesses coletivos.
Não será exigido pelo Poder executivo Municipal, pagamento de qualquer espécie de
tributos, impostos, taxas e contribuições de melhoria aos usuários ou beneficiários da área
destinada ao estacionamento público de veículos de passeio.
A ocupação do espaço preservado a estacionamento público pelos veículos só será
permitida durante o tempo de 03 (três) horas, garantida portanto a rotatividade de veículos
bem como a satisfação equitativa dos usuários.
As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei, correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Casa Vicente Mendes, 20 de março de 2003
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente
Art. 1º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
1/1
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