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norma nº 2055/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2055 / 2003
Date 2003-03-14
EmentaDispõe sobre as providencias a serem adotadas para eliminar o mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
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LEI Nº 2055, DE 14 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre as providencias a serem adotadas para climinar o mosquito Aedes Aegypti e dá
outras providências, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE
OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO
39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Ficam as borracharias, empresas de recauchutagem e similares obrigadas a adotar
medidas que visem a evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegypti.
Ficam esses estabelecimentos obrigados a realizar a cobertura de pneus novos ou
recauchutados ou cortes de pneus inaproveitáveis, que se encontrem no âmbito de suas
instalações.
O município do Cabo de Santo Agostinho poderá promover ampla campanha
educativa, inclusive com a participação do setor privado, aos proprietários de borracharias e
empresas de recauchutagem, alertando sobre os riscos da manutenção desses criadouros.
Para combater o mosquito Aedes Aegyti no âmbito das residências, o Município do
Cabo de Santo Agostinho, em parceria com as Associações de Bairros instituirá o programa
"Adote seu Quarteirão", que consistirá na formação de comissões de moradores do quarteirão,
que possam atuar junto com o agente sanitário e o posto de saúde mais próximo, discutindo
os problemas locais e buscando soluções.
§ 1º A Comissão, que se refere este Artigo, competirá:
I - fazer um trabalho de reeducação da comunidade para a prevenção de doenças e
melhoria da qualidade de vida;
II - mobilizar os moradores do seu quarteirão no sentido de evitar recusas no tratamento
com inseticidas, facilitar o acesso aos imóveis fechados e conseguir a adesão dos vizinhos à
campanha de combate à dengue, a febre amarela e outras doenças;
III - estar atento às residências dos vizinhos, identificando possíveis focos de doenças e
orientá-los com relação as medidas, que devem ser tomadas;
IV - participar com a instituição de eventuais campanhas de mobilização como reuniões e
"mutirões de limpeza";
V - acompanhar, se possível, o agente sanitário durante o tratamento dos imóveis de seu
quarteirão;
VI - instruir seus vizinhos sobre o perigo dos possíveis criadouros existentes em suas
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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residências e nos lotes vagos.
§ 2º Ao agente sanitário, a que se refere este artigo, compelirá:
I - fazer o tratamento nos quarteirões, acompanhado, quando possível, de um dos
representantes da Comissão desses quarteirões;
II - solucionar eventuais dúvidas da população em relação á parte técnica das ações
desenvolvidas no combate ao vetor, bem como ás ações educativas sanitárias que previnam
novos criadouros;
III - estar atento às necessidades das comissões de quarteirão;
IV - ser um elo de ligação entre o posto de saúde público e as comissões de quarteirão,
estabelecendo um vinculo mais próximo com a população.
§ 3º Aos Postos de Saúde, competirá:
I - gerenciar, no âmbito da respectiva área de abrangência, a implantação e execução do
programa "Adote seu Quarteirão";
II - estrelar o vinculador entre os cidadãos e os profissionais da área de saúde, visando
uma maior interação e adesão as ações propostas;
III - sensibilizar e capacitar, através de cursos específicos, as comissões de quarteirão;
IV - articular as comissões de quarteirão e os agentes sanitários para atenderem as
solicitações da população;
V - colher subsídios para nortear possíveis alterações que levem ao aprimoramento do
programa;
VI - informar corretamente à comunidade sobre o procedimento para a adoção de um
quarteirão;
VII - fornecer material didático-informativo aos cidadãos participantes.
As borracharias, empresas de recauchutagem e similares que descumprirem esta Lei
serão punidas pelo Município, segundo os critérios a serem estabelecidos em decreto
regulamentador.
Parágrafo único. As penalidades e os respectivos valores das multas serão fixados pelo
Chefe do executivo Municipal, através de Decreto,
O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º
Art. 6º
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Para fazer face às despesas com a execução desta Lei, fica o Chefe do Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Casa Vicente Medes, 14 de março de 2003.
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente
Art. 7º
Art. 8º
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