← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2003 |
| Date | 2003-03-14 |
| Ementa | Torna obrigatório indicar no ato de publicação das leis municipais o autor do projeto e seu partido, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI: |
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LEI Nº 2054, DE 14 DE MARÇO DE 2003 Torna obrigatório indicar no ato de publicação das leis municipais o autor do projeto e seu partido, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI: O Chefe do Executivo Municipal ao publicar uma lei deverá mandar constar, antes ou após o texto, uma nota indicando o número do projeto, o autor e o seu respectivo partido. § 1º A nota, de que trata este artigo, deverá vir acima do texto ou logo abaixo da assinatura do Chefe do Executivo. § 2º O Chefe do Executivo deverá mandar constar a seguinte nota: "Lei originária do Projeto Nº ., de autoria do (a) Vereador (a) ., Partido ..." Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Casa Vicente Mendes, 14 de março de 2003 GESSé Valério DE OLIVEIRA Presidente Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2054/2003 (http://leismunicipa.is/netsv) - 06/12/2022 11:09:04