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norma nº 2054/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2054 / 2003
Date 2003-03-14
EmentaTorna obrigatório indicar no ato de publicação das leis municipais o autor do projeto e seu partido, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
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LEI Nº 2054, DE 14 DE MARÇO DE 2003
Torna obrigatório indicar no ato de publicação das leis municipais o autor do projeto e seu
partido, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO,
ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA,
PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § DO ARTIGO 39, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
O Chefe do Executivo Municipal ao publicar uma lei deverá mandar constar, antes ou
após o texto, uma nota indicando o número do projeto, o autor e o seu respectivo partido.
§ 1º A nota, de que trata este artigo, deverá vir acima do texto ou logo abaixo da
assinatura do Chefe do Executivo.
§ 2º O Chefe do Executivo deverá mandar constar a seguinte nota:
"Lei originária do Projeto Nº ., de autoria do (a) Vereador (a) ., Partido ..."
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Vicente Mendes, 14 de março de 2003
GESSé Valério DE OLIVEIRA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2054/2003 (http://leismunicipa.is/netsv) - 06/12/2022 11:09:04

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