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norma nº 2051/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2051 / 2003
Date 2003-03-14
EmentaAutoriza criação da Clínica Municipal de Fisioterapia no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providencias, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º, DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI;
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LEI Nº 2051, DE 14 DE MARÇO DE 2003.
Autoriza criação da Clínica Municipal
de Fisioterapia no Município do Cabo
de Santo Agostinho e dá outras
providencias, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE
PERNAMBUCO, APROVOU, E EU,
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA,
PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES
COM O DISPOSTO NO § 7º, DO ARTIGO
39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE
1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Fica o Poder Executivo, autorizado a implantar uma Clínica Municipal de Fisioterapia
no município do Cabo de Santo Agostinho, para o atendimento aos pacientes residentes no
município, distribuídos em categorias:
I - ortopédicos;
II - neurológicos;
III - respiratórios;
IV - reumatológicos;
V - cardiopatas;
VI - obstétricos;
VII - traumatológicos;
VIII - dermatológicos.
Serão atendidos na Clínica Municipal de Fisioterapia, os portadores das enfermidades
de que trata o Artigo anterior, caracterizada como crônicas ou agudas, que devam se
submeter ao tratamento diário ou alternado.
Art. 1º
Art. 2º
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Parágrafo único. Serão enquadrados neste Artigo, os pacientes cujo estado de saúde
dispense o internamento em hospitais.
O tratamento fisioterápico será realizado por profissionais da área qualificados e
capacitados, para se utilizar, inclusive, de técnicas manuais como mobilizações ativas,
passivas ou ativo-assistidas.
A Administração Municipal dotará a Clínica Municipal de Fisioterapia, com os
equipamentos mais modernos relacionados à Reabilitação Humana.
O Executivo Municipal disponibilizará, para a execução da presente Lei, dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de
sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Casa Vicente Mendes, 14 de março de 2003.
Gessé Valério de Oliveira
Presidente
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art.
Art. 7º
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