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norma nº 2050/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2050 / 2003
Date 2003-03-14
EmentaInstitui no Município do Cabo de Santo Agostinho a disciplina escolar Prevenção Uso e/ou Abuso de Tóxicos e de Substâncias Causadoras de Dependência Química ou Física e dá outras providências, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
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LEI Nº 2050, DE 14 DE MARÇO DE 2003.
Institui no Município do Cabo de Santo Agostinho a disciplina escolar Prevenção Uso e/ou
Abuso de Tóxicos e de Substâncias Causadoras de Dependência Química ou Física e dá
outras providências, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE
OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO
39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica instituído no currículo das escolas públicas municipais do Cabo de Santo
Agostinho, a matéria prevenção ao Uso e/ou Abuso de Tóxicos e de Substâncias Causadoras
de Dependência Química ou Física.
A matéria Prevenção ao Uso e/ou Abuso de Tóxicos e de Substâncias Causadoras de
Dependência Química ou Física, deverá contar com carga horária de oito horas aula
semestrais, em cada série do Ensino Fundamental I.
§ 1º As aulas serão ministradas pelos próprios professores da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º A capacitação, orientação e supervisão dos professores, ficará a cargo da Secretaria
Municipal Executiva de Saúde.
Para efeitos desta Lei, entende-se por substâncias causadoras de dependência
Química, física ou toxicológica as seguintes:
I - Remédios para emagrecimento;
II - cigarros de todas as marcas;
III - bebidas com graduação alcoólica acima de 9,5º:
IV - calmantes:
V - asteroides anabolizantes;
VI - substâncias entorpecentes (maconha, cocaína, crack, anfetaminas. ácidos, cola de
sapateiro, entre outras), conforme especifica o artigo 36 da Lei Federal nº 6368, de 21 de
outubro de 1976.
Para inclusão da referida matéria, deverão ser adotados os procedimentos legais
determinados pela legislação Municipal, Estadual e Federal em vigor.
Quando detectado pela direção, professores ou funcionários das escolas, que algum
aluno ou mesmo membro do corpo docente ou funcional, esteja em estado de dependência
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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química, física ou psíquica, das substâncias elencadas no Art. 3º Incisos I a VI desta disciplina
legal, o Poder Público Municipal deverá garantir gratuitamente seu internamento ou tratamento
médico ou tratamento psicológico; dependendo de avaliação de profissional especializado à
serviço da Secretaria Executiva Municipal de Saúde.
§ 1º No caso de alunos, deverá ser feita imediatamente uma informação por escrito aos
pais ou representante legal e a diretoria da escola.
§ 2º os pais ou representante legal do aluno poderão autorizar por instrumento público, o
encaminhamento para tratamento médico ou psicológico, caso desejem usufruir deste
benefício por parte da Secretaria Executiva Municipal de Saúde.
§ 3º A Secretaria Executiva Municipal de Saúde, deve indicar o local apropriado para
realizar-se o tratamento e através de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde, custeá￾lo.
Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Promoção Humana, através
da Guarda Municipal, garantir a ausência total dos produtos citados no artigo 3º, incisos I a VI,
desta Lei, nas escolas municipais.
A Prefeitura Municipal envidará esforços para estimular, através da concessão de
benefícios a serem definidos por regulamentação própria, a inclusão da matéria Prevenção ao
Uso e/ou Abuso de Tóxicos e de substâncias Causadoras de Dependência Química ou Física
nas escolas da rede privada de ensino.
Esta matéria será ministrada no ano letivo seguinte a entrada em vigor desta Lei.
O Poder Executivo deve regulamentar a presente lei no prazo máximo de 90
(noventa), dias após sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Casa Vicente Mendes, 14 de março de 2003.
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
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