← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2003 |
| Date | 2003-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares, situados no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01 DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI: |
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LEI Nº 2047, DE 14 DE MARÇO DE 2003. Dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares, situados no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01 DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Fica assegurado a qualquer consumidor, quando da aquisição de alimento em restaurante, bares, lanchonetes e similares, o acesso às instalações de manuseio e preparo do produto, para fins de verificação das condições de higiene do lugar e qualidade do material utilizado. Parágrafo único. O proprietário do estabelecimento deverá informar ao usuário em local visível sobre a vigência desta Lei. Verificada a falta de condições de higiene do lugar, bem como a desqualificação dos produtos utilizados, o usuário do serviço poderá suspender o pedido, sem qualquer ônus, podendo comunicar o fato a Secretaria Executiva de Saúde do Município do Cabo de Santo Agostinho, que adotará as medidas de sua competência, através do órgão de vigilância. Parágrafo I - Para fins de registro de ocorrência, poderá o usuário, de imediato denunciar a irregularidade à Delegacia de Defesa do Consumidor, a Coordenação de Defesa do Consumidor e ao Programa de Defesa do Consumidor (PROCOM), ou a Delegacia de circunscrição policial. § 2º Para fins de efetivo exercício do direito criado por esta Lei, poderá o usuário acompanhar-se de testemunhas quando da inspeção sobre as condições das instalações referidas. As comunicações das irregularidades tratadas nesta Lei não poderão ser anônimas. Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Casa Vicente Mendes, 14 de março de 2003. Gessé Valério de Oliveira Presidente Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2047/2003 (http://leismunicipa.is/nevts) - 08/12/2022 09:41:11