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norma nº 2047/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2047 / 2003
Date 2003-03-14
EmentaDispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares, situados no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01 DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
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LEI Nº 2047, DE 14 DE MARÇO DE 2003.
Dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de
alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares, situados no
Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ESTADO DE PERNAMBUCO,
APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADES
COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO
PELA EMENDA Nº 01 DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica assegurado a qualquer consumidor, quando da aquisição de alimento em
restaurante, bares, lanchonetes e similares, o acesso às instalações de manuseio e preparo
do produto, para fins de verificação das condições de higiene do lugar e qualidade do material
utilizado.
Parágrafo único. O proprietário do estabelecimento deverá informar ao usuário em local
visível sobre a vigência desta Lei.
Verificada a falta de condições de higiene do lugar, bem como a desqualificação dos
produtos utilizados, o usuário do serviço poderá suspender o pedido, sem qualquer ônus,
podendo comunicar o fato a Secretaria Executiva de Saúde do Município do Cabo de Santo
Agostinho, que adotará as medidas de sua competência, através do órgão de vigilância.
Parágrafo I - Para fins de registro de ocorrência, poderá o usuário, de imediato denunciar a
irregularidade à Delegacia de Defesa do Consumidor, a Coordenação de Defesa do
Consumidor e ao Programa de Defesa do Consumidor (PROCOM), ou a Delegacia de
circunscrição policial.
§ 2º Para fins de efetivo exercício do direito criado por esta Lei, poderá o usuário
acompanhar-se de testemunhas quando da inspeção sobre as condições das instalações
referidas.
As comunicações das irregularidades tratadas nesta Lei não poderão ser anônimas.
Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Casa Vicente Mendes, 14 de março de 2003.
Gessé Valério de Oliveira
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2047/2003 (http://leismunicipa.is/nevts) - 08/12/2022 09:41:11

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