norma nº 2041/2003

LEI Nº 2041, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA SEÇÃO I DO ANEXO I DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1993, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Fica alterada a redação da seção "I", do Anexo I, da Lei nº 1993, de 12 de dezembro de 2001, nos seguintes termos:
APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS, BENS E MERCADORIAS
Art. 1º
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| DISCRIMINAÇÃO | VALOR (R$ ) |
| | 1,00 |
|================================================================|=============|
|1) Por apreensão de animal de grande porte | 15,00|
|----------------------------------------------------------------|-------------|
|2) Por apreensão de animal de médio porte | 10,00|
|----------------------------------------------------------------|-------------|
|3) Por apreensão de animal de pequeno porte | 5,00|
|----------------------------------------------------------------|-------------|
|4) Por diária de animal de grande porte | 5,00|
|----------------------------------------------------------------|-------------|
|5) Por diária de animal de médio porte | 5,00|
|----------------------------------------------------------------|-------------|
|6) Por diária de animal de pequeno porte | 5,00|
|----------------------------------------------------------------|-------------|
|7) Por reincidência de apreensão de animal de grande porte | 14,00|
|----------------------------------------------------------------|-------------|
|8) Por reincidência de apreensão de animal de médio porte | 9,00|
|----------------------------------------------------------------|-------------|
|9) Por reincidência de apreensão de animal e pequeno porte | 7,00|
|----------------------------------------------------------------|-------------|
|10) Por apreensão de veículos automotores p/unidade | 7,08|
|----------------------------------------------------------------|-------------|
|11) demais veículos | 5,31|
|----------------------------------------------------------------|-------------|
|12) Demais objetos e mercadorias apreendida por lote ou| 3,54|
|individual | |
|________________________________________________________________|_____________|
Parágrafo único. para ps termos da presente lei, entende-se como animais de grande porte os pertencentes as famílias dos bovídeos,
equídeos e congêneres; animais de médio porte os pertencentes as famílias dos ovídeos, caprídeos, suídeos e congêneres; e animais de
pequeno porte os pertencentes as famílias dos canídeos, falídeos e congêneres.
As alterações promovidas por esta lei se aplicarão aos fatos geradores acorridos após primeiro de janeiro de 2003.
Palácio Conde da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2003.
Art. 2º
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ELIAS GOMES DA SILVA
PREFEITO
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