norma nº 3600/2020

15/02/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores para
o mandato de 2021 a 2024, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Subsídio de Vereador da Câmara Municipal do Cabo
de Santo Agostinho, para a legislatura 2021/2024, será sempre
fixado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do subsídio de
Deputado a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,
nos termos do art. 29, VI, alínea “d”, da Constituição Federal.
§1º Em razão do estabelecido no caput deste artigo, o valor
fixado para o subsídio de Vereador da próxima legislatura
corresponde, nesta data, a R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos
reais).
§2º O Presidente da Câmara Municipal receberá, além do
subsídio fixado no parágrafo anterior, verba de representação
mensal, de natureza indenizatória, no valor equivalente a 100%
(cem por cento) do valor do subsídio previsto no §1º.
§3º O total da despesa com o subsídio dos Vereadores não
poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da
receita do Município, nos termos do art. 29, VII, da
Constituição Federal.
§4º Sobre o subsídio incidirão o desconto previdenciário de
11% (onze por cento), calculado sobre o teto estabelecido pelo
INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, e o desconto
de Imposto de Renda Retido na Fonte.
§5º Caso qualquer dos percentuais previstos no parágrafo
anterior vier a ser alterado, o desconto previsto será
automaticamente aplicado.
Art. 2º O Vereador licenciado por moléstia devidamente
comprovada ou para desempenhar missões temporárias de
caráter cultural dou de interesse do Município terá direito ao
subsídio integral.
Parágrafo único. O Vereador licenciado para tratar de
interesses particulares não terá direito ao recebimento do
subsídio.
Art. 3º Na convocação da Câmara nos recessos legislativos
regimentalmente previstos é vedado o pagamento de parcela
indenizatória, em razão da convocação.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão por conta de dotação própria consignada no
orçamento vigente, suplementada se necessário for.
Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de dezembro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 121/2020 de
autoria da Mesa Diretora”
15/02/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:39E6655C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/01/2021. Edição 2745
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