← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3796 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Ementa: Institui a Semana Municipal da Pessoa Surda no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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LEI Nº 3.796, DE 30 DE AGOSTO DE 2022. Ementa: Institui a Semana Municipal da Pessoa Surda no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Fica reconhecida a semana do dia 26 de Setembro - a Semana Municipal da Pessoa Surda - com representatividade identitária que contemplem surdos sinalizantes, surdos oralizados, surdos cegos, surdos com altas habilidades, surdos com outras deficiências associadas. Estendendo/Podendo ser comemorado durante todo o mês de setembro de cada ano como forma de comemoração e conscientização. Parágrafo único. A data comemorativa passará a integrar o calendário de eventos oficiais do Município do Cabo de Santo Agostinho. A Semana da Pessoa Surda consistirá em uma programação oficial integrada com as Secretarias Municipais, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDED, a Associação de Surdos do Cabo de Santo Agostinho e Associação de Tradutores Intérpretes e Guias - Interpretes de Pernambuco, entidades de e para pessoas com surdez, que juntos promoverão Ações Globais de Cidadania para pessoas com surdez. Parágrafo único. Compromete-se o Governo Municipal, no prazo máximo de 30 dias que antecede a Semana da Pessoa com Deficiência, a apresentar a programação aos órgãos envolvidos e a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Joaquim Nabuco, em 30 de agosto de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES PREFEITO CHANCELAS: Osvir Guimarães Thomaz. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). "Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 201/2021, de autoria da Vereadora Gisele de Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3796/2022 (http://leismunicipa.is/06vpk)- 14/12/2022 10:35:55 Dudinha" Download documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3796/2022 (http://leismunicipa.is/06vpk)- 14/12/2022 10:35:55