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norma nº 3796/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3796 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaEmenta: Institui a Semana Municipal da Pessoa Surda no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.
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LEI Nº 3.796, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Ementa: Institui a Semana Municipal da
Pessoa Surda no âmbito do Município
do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica reconhecida a semana do dia 26 de Setembro - a Semana Municipal da Pessoa
Surda - com representatividade identitária que contemplem surdos sinalizantes, surdos
oralizados, surdos cegos, surdos com altas habilidades, surdos com outras deficiências
associadas. Estendendo/Podendo ser comemorado durante todo o mês de setembro de cada
ano como forma de comemoração e conscientização.
Parágrafo único. A data comemorativa passará a integrar o calendário de eventos oficiais do
Município do Cabo de Santo Agostinho.
A Semana da Pessoa Surda consistirá em uma programação oficial integrada com as
Secretarias Municipais, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMDED, a Associação de Surdos do Cabo de Santo Agostinho e Associação de
Tradutores Intérpretes e Guias - Interpretes de Pernambuco, entidades de e para pessoas
com surdez, que juntos promoverão Ações Globais de Cidadania para pessoas com surdez.
Parágrafo único. Compromete-se o Governo Municipal, no prazo máximo de 30 dias que
antecede a Semana da Pessoa com Deficiência, a apresentar a programação aos órgãos
envolvidos e a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Joaquim Nabuco, em 30 de agosto de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
PREFEITO
CHANCELAS:
Osvir Guimarães Thomaz.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
"Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 201/2021, de autoria da Vereadora Gisele de
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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