norma nº 3599/2020

15/02/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.599, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ementa: Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais do Cabo
de Santo Agostinho - PE, para os Exercícios de
2021 até 2024, próxima Gestão Administrativa
Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais do Cabo de Santo Agostinho ficam
fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º O valor do subsídio bruto mensal dos agentes públicos
indicados no artigo anterior, para os exercícios financeiros de
2022, 2023 e 2024, ficam assim fixados:
I – O subsídio mensal do Prefeito Municipal do Cabo de Santo
Agostinho fica fixado em R$ 28.645,00 (vinte e oito mil,
seiscentos e quarenta e cinco reais);
II – O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal do Cabo de
Santo Agostinho fica fixado em R$ 14.895,40 (quatorze mil,
oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos),
conforme art. 54, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal;
III – O subsídio mensal dos Secretário Municipais do Cabo de
Santo Agostinho, que ocuparão cargos comissionados, código
CC-1, fica fixado em R$ 14.895,40 (quatorze mil, oitocentos e
noventa e cinco reais e quarenta centavos).
§1º Tendo em vista as vedações trazidas pelo art. 8° da LC n°
173/2020, que proíbe a concessão de reajuste, ou de fixação do
montante reajustado até dezembro de 2021, permanece para o
exercício financeiro de 2021 os valores dos subsídios fixados
pela Lei Municipal nº 3.160, de 09 de dezembro de 2016.
§2º O Vice-prefeito, caso assuma eventual cargo de Secretário
Municipal ou outro Cargo em Comissão, poderá optar pela
remuneração do respectivo cargo, ou pelo subsídio fixado nesta
Lei.
Art. 3º O substituto que, na forma legal, assumir a chefia do
Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito
Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do
mesmo, previsto no artigo 2º, I, desta Lei, proporcionalmente
ao período da substituição.
Art. 4º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
Secretários, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão
reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no
mesmo índice em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso
X, do artigo 37, da Constituição Federal, vedada a concessão
de qualquer percentual de aumento real.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato (2021) não
haverá qualquer revisão nos subsídios, fixados nos artigos 2º e
3º.
Art. 5º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito
Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários perceberão os seus
respectivos subsídios de forma integral.
§1º As férias do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários,
correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser
gozadas no segundo semestre desse ano, ou indenizadas
juntamente quando do pagamento do último subsídio.
§2º O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão gozar férias
simultaneamente.
Art. 6º Em licença por motivo de saúde o Prefeito, o Vice￾Prefeito e os Secretários receberão integralmente os seus
subsídios, devendo o Poder Público, se necessário, na forma da
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lei, fazer a complementação do benefício previdenciário a que
tiverem direito.
Art. 7º Aos Secretários Municipais são assegurados o décimo
terceiro salário, nos moldes especificados na legislação
trabalhista.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de dezembro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 124/2020 de
autoria da Mesa Diretora”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:D176C429
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/01/2021. Edição 2745
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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