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norma nº 3681/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3681 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAltera a Lei nº 3.542, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação do Abono Covid-19 para os profissionais da área de saúde, que atuam na linha de frente do enfrentamento à pandemia da covid-19, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.681, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Ementa: Altera a Lei nº 3.542, de 06 de julho de
2020, que dispõe sobre a criação do Abono
Covid-19 para os profissionais da área de
saúde, que atuam na linha de frente do
enfrentamento à pandemia da covid-19, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° O art. 2º da Lei nº 3.542, de 06 de julho de 2020,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° O Abono Covid-19 será de 15% (quinze por cento)
sobre o valor do salário, referente ao período de julho de 2020
a 31 de março de 2022. (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 17 de fevereiro de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
Secretária Municipal de Saúde (SMS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 01/2022, de
autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:825F006A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/02/2022. Edição 3030
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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