← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.542, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação do Abono Covid-19 para os profissionais da área de saúde, que atuam na linha de frente do enfrentamento à pandemia da covid-19, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.681, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 Ementa: Altera a Lei nº 3.542, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação do Abono Covid-19 para os profissionais da área de saúde, que atuam na linha de frente do enfrentamento à pandemia da covid-19, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° O art. 2º da Lei nº 3.542, de 06 de julho de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° O Abono Covid-19 será de 15% (quinze por cento) sobre o valor do salário, referente ao período de julho de 2020 a 31 de março de 2022. (NR) Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 17 de fevereiro de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE Secretária Municipal de Saúde (SMS) “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo.” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:825F006A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 21/02/2022. Edição 3030 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/