← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3.682 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores efetivos e em cargo comissionado do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências |
| native_id | 1814 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.682, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores efetivos e em cargo comissionado do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica designado aumento de 5% (cinco por cento) na remuneração de cargos efetivos e comissionados. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo: I – Aplica-se: a) Aos proventos de aposentadoria e pensões por mortes; b) Aos cargos comissionados; c) Aos servidores efetivos; e d) Aos profissionais contratados; II – Não se aplica: a) Ao Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e professores; Art. 2° Fica designado aumento de 15% (quinze por cento) na remuneração dos servidores dos cargos de professores. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022. Palácio Joaquim Nabuco, em 25 de março de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). ANTÔNIO JOÃO DOURADO. Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 05/2022, de autoria do Poder Executivo.” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:E361803E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/03/2022. Edição 3056 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/