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norma nº 3.682/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3.682 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaDispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores efetivos e em cargo comissionado do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.682, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre o reajuste da
remuneração dos servidores efetivos e em cargo
comissionado do Cabo de Santo Agostinho, e dá
outras providências
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Fica designado aumento de 5% (cinco por cento) na
remuneração de cargos efetivos e comissionados.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo:
I – Aplica-se:
a) Aos proventos de aposentadoria e pensões por mortes;
b) Aos cargos comissionados;
c) Aos servidores efetivos; e
d) Aos profissionais contratados;
II – Não se aplica:
a) Ao Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e
professores;
Art. 2° Fica designado aumento de 15% (quinze por cento) na
remuneração dos servidores dos cargos de professores.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Palácio Joaquim Nabuco, em 25 de março de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ANTÔNIO JOÃO DOURADO.
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 05/2022, de
autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:E361803E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/03/2022. Edição 3056
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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