← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o a reclassificação de cargos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.683, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Ementa: Dispõe sobre o a reclassificação de cargos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° O cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Prefeito, de que trata o artigo 22 da Lei nº 2.584/2010, passa a ser classificado como o símbolo CC1 a partir de 1º de fevereiro de 2022. Parágrafo único. O cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Prefeito, de que trata o artigo 22 da Lei nº 2.584/2010, passa a receber, a título de remuneração, subsídio fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo. Art. 2° O cargo comissionado de Secretário Executivo, símbolo CC1-A, passa a ser classificado como o símbolo CC1- A1 a partir de 1º de fevereiro de 2022. Art. 3° Ficam extintos na estrutura administrativa do Executivo Municipal os seguintes cargos comissionados: I - 13 (treze) de Secretário Executivo, símbolo CC1-A; II - 1 (um) de Chefe de Gabinete do Prefeito, símbolo CC1-A; III - 36 (trinta e seis) de Auxiliar de Gabinete, símbolo CC6; IV - 20 (vinte) de Chefe de Setor III, símbolo CC6; V - 33 (tinta e três) de Auxiliar de Ação Comunitária, símbolo CC7; e VI - 20 (vinte) de Chefe de Setor IV, símbolo CC7. Art. 4° Ficam criados na estrutura administrativa do Executivo Municipal os seguintes cargos comissionados: I - 1 (um) Chefe de Gabinete, símbolo CC1; e II - 13 (treze) de Secretário Executivo, símbolo CC1-A1. Art. 5° Fica fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, a vigorar a partir da vigência desta Lei, o vencimento base dos cargos em comissão de símbolo CC1-A1. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 25 de março de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). ANTÔNIO JOÃO DOURADO. Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP). Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:085A1012 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/03/2022. Edição 3056 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/