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norma nº 3683/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3683 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaDispõe sobre o a reclassificação de cargos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.683, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre o a reclassificação de
cargos da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° O cargo comissionado de Chefe de Gabinete do
Prefeito, de que trata o artigo 22 da Lei nº 2.584/2010, passa a
ser classificado como o símbolo CC1 a partir de 1º de fevereiro
de 2022.
Parágrafo único. O cargo comissionado de Chefe de Gabinete
do Prefeito, de que trata o artigo 22 da Lei nº 2.584/2010, passa
a receber, a título de remuneração, subsídio fixado por Lei de
iniciativa do Poder Executivo.
Art. 2° O cargo comissionado de Secretário Executivo,
símbolo CC1-A, passa a ser classificado como o símbolo CC1-
A1 a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 3° Ficam extintos na estrutura administrativa do
Executivo Municipal os seguintes cargos comissionados:
I - 13 (treze) de Secretário Executivo, símbolo CC1-A;
II - 1 (um) de Chefe de Gabinete do Prefeito, símbolo CC1-A;
III - 36 (trinta e seis) de Auxiliar de Gabinete, símbolo CC6;
IV - 20 (vinte) de Chefe de Setor III, símbolo CC6;
V - 33 (tinta e três) de Auxiliar de Ação Comunitária, símbolo
CC7; e
VI - 20 (vinte) de Chefe de Setor IV, símbolo CC7.
Art. 4° Ficam criados na estrutura administrativa do Executivo
Municipal os seguintes cargos comissionados:
I - 1 (um) Chefe de Gabinete, símbolo CC1; e
II - 13 (treze) de Secretário Executivo, símbolo CC1-A1.
Art. 5° Fica fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais,
a vigorar a partir da vigência desta Lei, o vencimento base dos
cargos em comissão de símbolo CC1-A1.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 25 de março de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ANTÔNIO JOÃO DOURADO.
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:085A1012
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/03/2022. Edição 3056
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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