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norma nº 3684/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3684 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaConcede gratificação aos servidores efetivos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que estejam no exercício da Função de Agente de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.684, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Ementa: Concede gratificação aos servidores
efetivos da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho que estejam no exercício da
Função de Agente de Contratação, nos termos
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores efetivos da Câmara Municipal do Cabo
de Santo Agostinho que sejam designados para o exercício da
função de Agente de Contratação, nos termos do art. 8º da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, receberão
gratificação no seguinte valor:
I- R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Agente de
Contratação pela condução de processos de licitação e
contratação direta no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho.
Art. 2º. A gratificação especificada no artigo 1° desta Lei
somente poderá ser recebida pelo agente público responsável
pela condução de processos de licitação e contratação direta na
Câmara Municipal, denominado agente de contratações
públicas, que preencherem os seguintes requisitos
especificados no art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021:
I-sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado
público dos quadros permanentes da administração pública;
II- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou
possuam formação compatível ou qualificação atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo poder público;
III- não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou
contratados habituais da administração nem tenham com eles
vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e civil.
§1º. A licitação será conduzida por Agente de Contratação,
agente público designado entre servidores efetivos ou
empregados públicos dos quadros permanentes da
administração pública, para tomar decisões, acompanhar o
trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
§2º. O Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de
Apoio composta por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos,
sendo 2 (dois) membros titulares e 1 (um) membro suplente.
Art. 3º A gratificação de que trata a presente lei visa
recompensar o exercício das atividades e funções do servidor
efetivo que estará diretamente há frente dos processos
licitatórios deflagrados pela edilidade legislativa municipal,
investido nas funções de agente público responsável pela
condução de processos de licitação e contratação direta no
âmbito da Câmara Municipal, não sendo permitida à
acumulação com qualquer outra gratificação, em hipótese
alguma.
Art. 4º A gratificação de que trata a presente lei constitui verba
indenizatória e não se incorpora à remuneração, proventos ou
pensões ou se tornarão permanente sob nenhuma hipótese e
tampouco servirá de base de cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Art. 5º O valor da gratificação do servidor designado será
reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, ou outro índice que o substitua, sempre no mês
de janeiro.
Art. 6º O servidor terá que comprovar as qualificações
exigidas para possuir o direito, para fins de recebimento da
gratificação especificada no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. No afastamento do titular a que se refere
caput deste artigo, a percepção da gratificação será repassada
ao suplente que vier a substituí-lo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 31 de março de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 08/2022, de
autoria da Mesa Diretora.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:0B177E07
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 01/04/2022. Edição 3059a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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