← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Concede gratificação aos servidores efetivos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que estejam no exercício da Função de Agente de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.684, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Ementa: Concede gratificação aos servidores efetivos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que estejam no exercício da Função de Agente de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os servidores efetivos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que sejam designados para o exercício da função de Agente de Contratação, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, receberão gratificação no seguinte valor: I- R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Agente de Contratação pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º. A gratificação especificada no artigo 1° desta Lei somente poderá ser recebida pelo agente público responsável pela condução de processos de licitação e contratação direta na Câmara Municipal, denominado agente de contratações públicas, que preencherem os seguintes requisitos especificados no art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021: I-sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública; II- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; III- não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. §1º. A licitação será conduzida por Agente de Contratação, agente público designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. §2º. O Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apoio composta por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos, sendo 2 (dois) membros titulares e 1 (um) membro suplente. Art. 3º A gratificação de que trata a presente lei visa recompensar o exercício das atividades e funções do servidor efetivo que estará diretamente há frente dos processos licitatórios deflagrados pela edilidade legislativa municipal, investido nas funções de agente público responsável pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito da Câmara Municipal, não sendo permitida à acumulação com qualquer outra gratificação, em hipótese alguma. Art. 4º A gratificação de que trata a presente lei constitui verba indenizatória e não se incorpora à remuneração, proventos ou pensões ou se tornarão permanente sob nenhuma hipótese e tampouco servirá de base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art. 5º O valor da gratificação do servidor designado será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que o substitua, sempre no mês de janeiro. Art. 6º O servidor terá que comprovar as qualificações exigidas para possuir o direito, para fins de recebimento da gratificação especificada no art. 1º desta Lei. Parágrafo único. No afastamento do titular a que se refere caput deste artigo, a percepção da gratificação será repassada ao suplente que vier a substituí-lo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 31 de março de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 08/2022, de autoria da Mesa Diretora.” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:0B177E07 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 01/04/2022. Edição 3059a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/