← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Institui o Adicional de Produtividade (AP) para os servidores públicos ocupantes dos cargos de Arquiteto, Arquiteto e Urbanista, Técnico em Fiscal de Edificações, Fiscal de Controle Urbano, Técnico em Saneamento, Técnico Ambiental, Agente Ambiental, Biólogo, Engenheiro Químico, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Florestal e Geólogo, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.730, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Ementa: Institui o Adicional de Produtividade (AP) para os servidores públicos ocupantes dos cargos de Arquiteto, Arquiteto e Urbanista, Técnico em Fiscal de Edificações, Fiscal de Controle Urbano, Técnico em Saneamento, Técnico Ambiental, Agente Ambiental, Biólogo, Engenheiro Químico, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Florestal e Geólogo, e dá outras providências O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica instituída o Adicional de Produtividade (AP) aos servidores públicos, lotados na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e na Superintendência de Controle Urbano, ocupantes dos seguintes cargos: I - Fiscal de Edificações, instituído pela Lei Municipal nº 1.378/1986; II - Fiscal de Controle Urbano, instituído pela Lei Municipal nº 2.479/2009; III - Técnico em Saneamento, instituído pela Lei Municipal nº 2.343/2006; IV - Técnico Ambiental, instituído pela Lei Municipal nº 3.499/2020; V - Agente Ambiental, instituído pela Lei Municipal nº 2.479/2009; VI - Biólogo, instituído pela Lei Municipal nº 2.479/2009; VII - Engenheiro Químico, instituído pela Lei Municipal nº 2.479/2009; VIII - Engenheiro Civil, instituído pela Lei Municipal nº 2.343/2006; IX - Engenheiro Sanitarista, instituído pela Lei Municipal nº 2.479/2009; X - Engenheiro Florestal, instituído pela Lei Municipal nº 2.479/2009; XI – Geólogo, instituído pela Lei Municipal nº 2.343/2006; XII – Arquiteto, instituído pela Lei Municipal nº 2.479/2009; XIII – Arquiteto e Urbanista, instituído pela Lei Municipal nº 2.479/2009. Art. 2º Os valores do Adicional de Produtividade (AP) serão pagos mensalmente aos servidores públicos ocupantes dos cargos listados no Art. 1º, sendo assegurado o valor em pecúnia de 50% (cinquenta por cento) do total da pontuação máxima e, o restante equivalente a 50% (cinquenta por cento), será a média aritmética dos últimos 3 (três) meses da pontuação de até 1.500 (mil e quinhentos) pontos das atividades descritas nos Anexo I, Anexo III e Anexo V desta Lei. Art. 3º Para efeito de cálculo e pagamento da Adicional de Produtividade (AP), fica instituída a Unidade de Produtividade (UP) conforme Anexo I, Anexo III e Anexo V da presente Lei, conforme os cargos, que corresponderá a R$ 6,00 (seis reais) por ponto realizado. Parágrafo único. Caso a Administração Pública Municipal verifique irregularidades que impliquem na nulidade do cálculo e no pagamento do Adicional de Produtividade (AP) após regular processo administrativo, garantidos o contraditório e ampla defesa, deverá o servidor que recebeu indevidamente o Adicional de Produtividade (AP) ressarcir à Administração Pública o valor devidamente corrigido monetariamente. Art. 4º Os valores considerados para o pagamento do Adicional de Produtividade (AP) serão provenientes dos recursos arrecadados pelo tesouro municipal e das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º O Gerente de Fiscalização de Controle Urbano e o Gerente de Controle Ambiental, chefias imediatas dos cargos listados do Art. 1º, exercerão o controle de pontuação de suas respectivas áreas de atuação e, mensalmente, contabilizarão os efetivos pontos produtivos, remetendo os relatórios de pontuação, impreterivelmente, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do período avaliado, à Secretaria Executiva de Administração e Recursos Humanos – SEARH, com os dados e respectivos valores a pagar, conforme os modelos de relatórios Anexo II, IV, VI, calculados de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 6º Os cargos comissionados de Chefia imediata dos cargos listados no Art. 5º desta Lei, quando exercido por servidor público efetivo da categoria, farão jus ao pagamento do Adicional de Produtividade (AP), calculada na base de 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista no artigo 2º desta Lei. Art. 7º Fica assegurada a percepção do Adicional de Produtividade (AP) aos servidores ocupantes dos cargos listados nos Art. 1º desta Lei, quando o servidor estiver afastado, por mais de 30 (trinta dias) do efetivo exercício da sua função, nas seguintes hipóteses: I - atendendo convocação do serviço militar; COD. NATUREZA DO SERVIÇO: *UP 1.0 Ordem de serviço não cumprida por embaraço na vistoria (endereço não encontrado, solicitante não localizado...) 05 2.0 Ordem de serviço cumprida 50 3.0 Auto de Infração por violação da legislação Ambiental 40 4.0 Notificações (obras, comércios e indústrias e demais irregularidades) 50 5.0 Auto de Infração por violação da legislação territorial urbana e de atividades comerciais 10 6.0 Participação em ações preventivas da fiscalização Ambiental 30 7.0 Atividades educativas: palestras em escolas, ações preventivas nas comunidades entre outras atividades correlatas. 40 8.0 Embargo Administrativo 10 9.0 Parecer de processos judiciais e do Ministério Público Estadual e Federal 10 10.0 Acompanhamento em desocupações, demolições 10 11.0 Fiscalização extraordinária, com dedicação exclusiva, por determinação das chefias, por dia (jornada integral) 50 12.0 Fiscalizações noturnas por diligência, em feriados ou finais de semana, quando a natureza da atividade exigir e com a devida convocação pela chefia. Plantão fiscal em cumprimento da escala normal ou por convocação de chefias, por dia (jornada integral). 80 13.0 Participação em cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, em dedicação exclusiva, por dia (jornada integral) 20 RELATÓRIO DE PONTUAÇÃO DE PRODUTIVIDADE: SERVIDOR: MATRÍCULA: CARGO: LOTAÇÃO: PERÍODO DA PONTUAÇÃO: COD. NATUREZA DO SERVIÇO *UP REALIZADO QTD. TOTAL 1.0 Ordem de serviço não cumprida por embaraço na vistoria (endereço não encontrado, solicitante não localizado...) II - participando de júri, e outras convocações obrigatórias por imposição da Lei; III - em tratamento de saúde, mediante requerimento de licença, e respectiva autorização; IV - compondo comissão de inquérito, mediante requisição de outro órgão, e respectiva autorização do Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente - SMPMA; V - em acompanhamento a gestante, mediante requerimento e devida autorização do chefe imediato; VI - participando em comissão de estudo ou grupo de trabalho de interesse da Administração Pública Municipal, por determinação do titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente - SMPMA; VII - participando como docente ou discente em curso, simpósio ou similar de interesse da Administração Pública Municipal. §1º Nos casos previstos no caput deste artigo, o valor do Adicional de Produtividade (AP) corresponderá a média aritmética do percentual obtido no trimestre de produção imediatamente anterior ao evento e será proporcional ao período de afastamento. Art. 8º Para efeito de pagamento da parcela do 13º (décimo terceiro) salário, os servidores públicos terão direito à gratificação de Adicional de Produtividade (AP), de que trata esta Lei, calculada pela média aritmética do valor recebido nos últimos 12 (doze) meses que antecederam o pagamento. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022. Palácio Joaquim Nabuco, em 19 de abril de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). ANTÔNIO JOÃO DOURADO. Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP). JOSÉ ALEXANDRO GOMES. Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 09/2022, de autoria do Poder Executivo. ” ANEXO I Fiscal de Edificações e Fiscal de Controle Urbano. *Unidade Produtiva por serviço realizado, não podendo acumular mais de um serviço por ação demandada. ANEXO II Fiscal de Edificações e Fiscal de Controle Urbano. 2.0 Ordem de serviço cumprida 3.0 Auto de Infração por violação da legislação Ambiental 4.0 Notificações (obras, comércios e indústrias e demais irregularidades) 5,0 Auto de Infração por violação da legislação territorial urbana e de atividades comerciais 6.0 Participação em ações preventivas da fiscalização Ambiental 7.0 Atividades educativas: palestras em escolas, ações preventivas nas comunidades entre outras atividades correlatas. 8.0 Embargo Administrativo 9.0 Parecer de processos judiciais e do Ministério Público Estadual e Federal 10.0 Acompanhamento em desocupações, demolições 11.0 Fiscalização extraordinária, com dedicação exclusiva, por determinação das chefias, por dia (jornada integral) 12.0 Fiscalizações noturnas, em feriados ou finais de semana, quando a natureza da atividade exigir e com a devida convocação pela chefia, por diligência. Plantão fiscal em cumprimento da escala normal ou por convocação de chefias, por dia (jornada integral) 13.0 Participação em cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, em dedicação exclusiva, por dia (jornada integral) TOTAL GERAL: RESULTADO FINANCEIRO: TOTAL REALIZADO VALOR A PAGAR (R$) VALOR DA UP (R$) ASSINATURA DO SERVIDOR ASSINATURA DO CHEFE IMEDIATO COD. NATUREZA DO SERVIÇO: *UP 1.0 Análise e Emissão de Parecer Técnico para Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação e respectivas renovações com realização de vistoria; 120 2.0 Análise e Emissão de Parecer Técnico para Licença Prévia, Licença de Instalação-LI, Licença de Operação e respectivas renovações sem realização de vistoria; 80 3.0 Fiscalização e notificação (denúncias, poluição atmosférica, desmatamento, esgotamento sanitário, poluição sonora, extração mineral, movimentação de terra, recursos hídricos, construções/ ocupações irregulares e/ou clandestinas, usos indevidos de área pública e demais infrações urbanas e ambientais); 50 4.0 Análise de Planos/Programas Ambientais (PGRCC, PGRSS. PRAD, PCA, PRF, PLANO DE EMERGÊNCIA, IAP, PGA) e Emissão de Parecer Técnino; 120 5.0 Acompanhamento da execução dos Planos/Programas Ambientais (PGRCC, PGRSS. PRAD, PCA, PRF, PLANO DE EMERGÊNCIA, IAP, PGA); 100 6.0 Análise de projeto de esgoto ETE simples (baixa complexidade) e Emissão de Parecer Técnico; 120 7.0 Análise de projeto de esgoto ETE não simples, exceto industriais. (média complexidade) e Emissão de Parecer Técnico; 150 8.0 Análise de projeto de esgoto ETE de efluentes industriais (alta complexidade) e Emissão de Parecer Técnico; 200 9.0 Análise/Emissão de Parecer Técnico em atividades de dragagem, desassoreamento, terraplenagem, drenagem, muro de contenção, pavimentação de ruas e revestimentos de canais urbanos; 200 10.0 Emissão de Termo de Compromisso Ambiental-TCA, Termo de Responsabilidade e CNDA; 100 11.0 Emissão de autos de infração/advertência, multa, embargos administrativos e suspensão de atividades; 100 12.0 Acompanhamento de processo, interdição de atividade e emissão de relatório de informações à central de denúncias; 100 13.0 Elaboração de projetos de educação ambiental e coleta seletiva; ações, seminários, oficinas, palestras em escolas, comunidades e ONGs; 300 14.0 Acompanhamento em desocupações, demolições. 100 15.0 Análise e Emisão de Relatorios/Laudos Técnicos sobre fiscalização ambiental e danos contra os recursos ambientais; 150 16.0 Notificação por falta de licenciamento ambiental. 100 RELATÓRIO DE PONTUAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SERVIDOR: MATRÍCULA: CARGO: LOTAÇÃO: PERÍODO DA PONTUAÇÃO: COD. NATUREZA DO SERVIÇO *UP REALIZADO QTD. TOTAL 1.0 Análise e Emissão de Parecer Técnico para Licença Prévia, Licença de Instalação-LI, Licença de Operação e respectivas renovações com realização de vistora; 120 2.0 Análise e Emissão de Parecer Técnico para Licença Prévia, Licença de Instalação-LI, Licença de Operação e respectivas renovações sem realização de vistoria; 80 3.0 Fiscalização e notificação de denúncias (poluição atmosférica, desmatamento, esgotamento sanitário, poluição sonora, extração mineral, movimentação de terra, recursos hídricos, construções/ ocupações 50 ANEXO III Técnico em Saneamento, Técnico Ambiental, Agente Ambiental, Biólogo, Engenheiro Químico, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Florestal e Geólogo. *Unidade Produtiva por serviço realizado, não podendo acumular mais de um serviço por ação demandada ANEXO IV Técnico em Saneamento, Técnico Ambiental, Agente Ambiental, Biólogo, Engenheiro Químico, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Florestal e Geólogo. irregulares e/ou clandestinas, usos indevidos de área pública e demais infrações urbanas e ambientais); 4.0 Análise de Planos/Programas Ambientais (PGRCC, PGRSS. PRAD, PCA, PRF, PLANO DE EMERGÊNCIA, IAP, PGA) e Emissão de Parecer Técnino; 120 5.0 Acompanhamento da execução dos Planos/Programas Ambientais (PGRCC, PGRSS. PRAD, PCA, PRF, PLANO DE EMERGÊNCIA, IAP, PGA); 100 6.0 Análise de projeto de esgoto ETE simples (baixa complexidade) e Emissão de Parecer Técnico; 120 7.0 Análise de projeto de esgoto ETE não simples, exceto industriais e Emissão de Parecer Técnico (média complexidade); 150 8.0 Análise de projeto de esgoto ETE de efluentes industriais (alta complexidade) e Emissão de Parecer Técnico 200 9.0 Análise/Emissão de Parecer Técnico em atividades de dragagem, desassoreamento, terraplenagem, drenagem, muro de contenção, pavimentação de ruas e revestimentos de canais urbanos; 200 10.0 Emissão de Termo de Compromisso Ambiental-TCA, Termo de Responsabilidade e CNDA; 100 11.0 Emissão de autos de infração/advertência, embargos administrativos, suspensão de atividades; 100 12.0 Acompanhamento de processo, interdição de atividade e emissão de relatório de informações à central de denúncias; 100 13.0 Elaboração de projetos de educação ambiental e coleta seletiva; ações, seminários, oficinas, palestras em escolas, comunidades e ONGs; 300 14.0 Acompanhamento em desocupações, demolições; 100 15.0 Análise e Emisão de Relatorios/Laudos Técnicos sobre fiscalização ambiental e danos contra os recursos ambientais; 150 16.0 Notificação por falta de licenciamento ambiental. 100 TOTAL GERAL RESULTADO FINANCEIRO TOTAL REALIZADO VALOR A PAGAR (R$) VALOR DA UP (R$) ASSINATURA DO SERVIDOR ASSINATURA DO CHEFE IMEDIATO COD. NATUREZA DO SERVIÇO: *UP 1.0 Análise de projetos arquitetônicos/modificação durante a obra de edificações até 100m² 120 2.0 Análise de projetos arquitetônicos/modificação durante a obra entre 100m² e 1000m² 180 3.0 Análise de projetos arquitetônicos/modificação durante a obra acima de 1000m² 220 4.0 Análise de processos de Licença de Construção 120 5.0 Análise de processos de Habite-se ou Aceite-se 120 6.0 Realização de vistorias de edificações até 100m² 100 7.0 Realização de vistorias de edificações entre 100m² e 1000m² 120 8.0 Realização de vistorias de edificações acima de 1000m² 150 9.0 Análise de processos de Legalização e Aceite-se 150 10.0 Emissão de cartas de anuência/certidão de diretrizes e parâmetros/viabilidade urbana 100 11.0 Participação em Câmaras Técnicas Municipais ou Estaduais 80 12.0 Análise de Remembramentos/Desmembramentos/Demarcações 200 13.0 Análise de Loteamentos 200 14.0 Revalidação de processos 120 15.0 Análise de processos de Alvará de Localização e Funcionamento 120 16.0 Análise de processos de Espaço Público 100 17.0 Análise de processos Especiais 150 18.0 Análise de processos de Torre de Telefonia 150 RELATÓRIO DE PONTUAÇÃO DE PRODUTIVIDADE: SERVIDOR: MATRÍCULA: CARGO: LOTAÇÃO: PERÍODO DA PONTUAÇÃO: COD. NATUREZA DO SERVIÇO *UP REALIZADO QTD. TOTAL 1.0 Análise de projetos arquitetônicos/modificação durante a obra de edificações até 100m² ANEXO V Arquiteto e Arquiteto e Urbanista. *Unidade Produtiva por serviço realizado, não podendo acumular mais de um serviço por ação demandada. ANEXO VI Arquiteto e Arquiteto e Urbanista. 2.0 Análise de projetos arquitetônicos/modificação durante a obra entre 100m² e 1000m² 3.0 Análise de projetos arquitetônicos/modificação durante a obra acima de 1000m² 4.0 Análise de processos de Licença de Construção 5.0 Análise de processos de Habite-se ou Aceite-se 6.0 Realização de vistorias de edificações até 100m² 7.0 Realização de vistorias de edificações entre 100m² e 1000m² 8.0 Realização de vistorias de edificações acima de 1000m² 9.0 Análise de processos de Legalização e Aceite-se 10.0 Emissão de cartas de anuência/certidão de diretrizes e parâmetros/viabilidade urbana 11.0 Participação em Câmaras Técnicas Municipais ou Estaduais 12.0 Análise de Remembramentos/Desmembramentos/Demarcações 13.0 Análise de Loteamentos 14.0 Revalidação de processos 15.0 Análise de processos de Alvará de Localização e Funcionamento 16.0 Análise de processos de Espaço Público 17.0 Análise de processos Especiais 18.0 Análise de processos de Torre de Telefonia TOTAL GERAL RESULTADO FINANCEIRO TOTAL REALIZADO VALOR A PAGAR (R$) VALOR DA UP (R$) ASSINATURA DO SERVIDOR ASSINATURA DO CHEFE IMEDIATO Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:25B0AF7B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 27/04/2022. Edição 3075 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/