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norma nº 3731/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3731 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.731, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Ementa: Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do município do Cabo de
Santo Agostinho/PE; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime
de previdência de que trata o art. 40 da Constituição
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município do Cabo de Santo
Agostinho/PE, o Regime de Previdência Complementar - RPC, a que
se referem os § 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão
devido pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos
servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público do município do Cabo de Santo
Agostinho/PE a partir da data de início da vigência do RPC de que
trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º O município do Cabo de Santo Agostinho/PE é o patrocinador
do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito do Município que
poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de
contratos e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação
ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais
atos correlatos.
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei
terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de
cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da
data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a
Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, do
convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios
previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar; ou
II - início de vigência convencionada no contrato firmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição
do servidor como participante no plano de benefícios oferecido,
aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que
trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a
serem concedidas pelo RPPS Municipal aos segurados definidos no
parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art.
1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data
anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao
RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de
Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste
artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art.
4º desta Lei.
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º
será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis
Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas
legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores
e membros do município do Cabo de Santo Agostinho/PE de que trata
o art. 3º desta Lei.
Art. 8º O município do Cabo de Santo Agostinho/PE somente poderá
ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de
contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor
permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do
participante, inclusive na fase de percepção de benefícios,
considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios
não programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos
invalidez e morte do participante; e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada
em favor do participante.
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano
de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura
de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha
custeio específico.
§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura
de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade
seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º O município do Cabo de Santo Agostinho/PE é o responsável
pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições
descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário,
observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato
e no regulamento.
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de
forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e
fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às
contribuições normais dos participantes.
§ 2º O município do Cabo de Santo Agostinho/PE será considerado
inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes,
incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista
no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de
benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições
recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos,
nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no
convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade
de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores,
averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência
complementar;
II - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações
cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse
das contribuições;
III - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse
de contribuições será revertido à conta individual do participante a que
se referir a contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração
do plano de benefícios previdenciário;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de
informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios
sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa
dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de
Benefícios todos os servidores e membros do município do Cabo de
Santo Agostinho/PE, desde que ocupantes de cargo de provimento
efetivo ou estabilizados por força da Constituição Federal, desde que
vinculados ao RPPS municipal.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios
o participante que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente,
com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício
de mantado eletivo em qualquer dos entes da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na
forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para
a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a
legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e
repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e
condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no
regulamento do respectivo plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará
com a sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do
recebimento da remuneração.
Art. 14. Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste
artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de
benefícios patrocinado pelo município do Cabo de Santo
Agostinho/PE, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa)
dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo,
reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo
ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática,
fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições
vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de anulação
atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
§ 3º A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a
restituição prevista no §2º deste artigo não constituem resgate.
§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva
fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição
aportada pelo participante.
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse
em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o
direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua
inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão
sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na lei
municipal aplicável que exceder o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios ou no
contrato.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do
regulamento do plano de benefícios ou contrato.
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos
participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes
condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º
desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a
que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante
sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o
parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 2º Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no
disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do
patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito e meio
por cento).
§ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas
nos incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida
do Patrocinador.
§ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da
remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive
daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo,
estejam inscritos no plano de benefícios.
§ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com
atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora
estabelecidos no Convênio ou Contrato, regulamento e plano de
custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador
desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular
adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 17º. A entidade de previdência complementar administradora do
plano de benefícios manterá controle individual das reservas
constituídas em nome do participante e registro das contribuições
deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 18. A escolha da entidade de previdência responsável pela
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo
seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e
que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade
indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios
conduzidos pelo Poder Executivo nos termos do art. 2º desta Lei, em
conjunto com Comissão Especial do Poder Legislativo que será
designada para esta finalidade pelo Presidente da Câmara de
Vereadores.
§ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio
de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com
outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento
dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e
membros do município do Cabo de Santo Agostinho/PE que possuam
o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite
máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões
do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início
da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na
forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de
educação, saúde e segurança.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial
para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do
plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei Complementar,
observado:
I - mediante créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao
custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias à
adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário,
vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência
complementar;
II - mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais,
a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no
contrato.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação;
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Joaquim Nabuco, em 19 de abril de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ANTÔNIO JOÃO DOURADO.
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 007/2022, de autoria do
Poder Executivo. ”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:60EB5D09
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/04/2022. Edição 3074
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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