norma nº 3598/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.598, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso X, do art. 55 da Lei Orgânica Municipal,
consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do
art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de
Pernambuco, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e EU sanciono a seguinte a lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2021
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício
financeiro de 2021, no montante de R$ 940.500.000,00
(novecentos e quarenta milhões, quinhentos mil reais) e fixa a
Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art.
165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades
e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos,
responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. As rubricas de receitas e os valores dos
créditos orçamentários, constantes desta Lei e seus anexos,
estão expressos em reais a preços correntes de 2021.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da
seguridade social é de R$ 940.500.000,00 (novecentos e
quarenta milhões, quinhentos mil reais), assim destinada:
I - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$
793.740.000,00 (setecentos e noventa e três milhões, setecentos
e quarenta mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$
146.760.000,00 (Cento e quarenta e seis milhões, setecentos e
sessenta mil reais), onde:
a) R$ 53.419.000,00 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e
dezenove mil reais), compreende receitas de saúde;
b) R$ 4.558.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e
oito mil reais), refere-se às receitas de assistência social;
c) R$ 88.783.000,00 (oitenta e oito milhões, setecentos e
oitenta e três mil reais), corresponde às receitas do Regime
Próprio de Previdência Social.
Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital previstas na legislação
vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES................................ R$
849.993.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria................................................................... R$
151.198.000,00
b) Receita de Contribuições.................................... R$
31.894.000,00
c) Receita Patrimonial............................................. R$
55.793.000,00
d) Receita Industrial................................................ R$ 0,00
e) Receita de Serviços............................................. R$
3.500.000,00
f) Transferências Correntes..................................... R$
688.052.050,00
g) Outras Receitas Correntes.................................. R$
14.152.000,00
h) Total das Receitas Correntes............................... R$
944.589.050,00
i) (-) Deduções Legais de Receitas......................... R$
94.596.050,00
II - RECEITAS DE CAPITAL.................................. R$
56.100.000,00
Operações de Crédito......................................... R$
45.000.000,00
Alienação de Bens.............................................. R$
1.000.000,00
Transferências de Capital................................... R$
10.100.000,00
III - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS............ R$
34.407.000,00
Receitas Correntes Intraorçamentárias.............. R$
34.407.000,00
Receitas de Capital Intraorçamentárias.............. R$ 0,00
IV - RECEITA TOTAL............................................. R$
940.500.000,00
§ 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de
forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02,
pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
§ 2º. As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos
anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social em R$ 940.500.000,00 (novecentos e
quarenta milhões, quinhentos mil reais) e desdobrada, nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
I - Orçamento Fiscal R$ 557.752.350,00 (quinhentos e
cinquenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil,
trezentos e cinquenta reais);
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 382.747.650,00
(trezentos e oitenta e dois milhões, setecentos e quarenta e sete
mil, seiscentos e cinquenta reais), com o seguinte
detalhamento:
a) R$ 185.695.650,00 (cento e oitenta e cinco milhões,
seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais)
compreende despesas com saúde;
b) R$ 40.472.000,00 (quarenta milhões, quatrocentos e setenta
e dois mil reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 156.580.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões,
quinhentos e oitenta mil reais) corresponde às despesas do
Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b”
e “c” do inciso II do caput deste artigo R$ 235.987.650,00
(duzentos e trinta e cinco milhões, novecentos e oitenta e
sete mil, seiscentos e cinquenta reais) serão custeadas com
recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º da
Constituição Federal.
§ 2º Nas despesas da seguridade social que serão custeadas
com recursos do orçamento fiscal incluem-se os aportes
adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e
Categorias Econômicas.
Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções,
projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e
Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão
demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no
Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa,
conforme discriminação abaixo:
I - DESPESAS CORRENTES.......................... R$
695.183.600,00
a) Pessoal e Encargos Sociais........................... R$
444.493.000,00
b) Juros e Encargos de Dívida........................... R$
7.314.000,00
c) Outras Despesas Correntes........................... R$
243.376.600,00
II - DESPESAS DE CAPITAL............................ R$
143.165.400,00
Investimentos................................................... R$
135.673.400,00
Inversões Financeiras...................................... R$ 710.000,00
Amortização de Dívida..................................... R$ 6.782.000,00
III - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS....... R$
34.407.000,00
Despesas Correntes Intraorçamentárias........ R$ 34.387.000,00
Despesas de Capital Intraorçamentárias........ R$ 20.000,00
IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. R$
67.744.000,00
V - TOTAL DA DESPESA.................................. R$
940.500.000,00
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também
integra a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia
de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,
estabelecido pelo § 6º do art. 165 da Constituição da
República.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais,
utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes
condições:
I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações,
em até 30% (trinta por cento) da despesa fixada, para suprir
insuficiência de dotações;
II - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de
recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit
financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por
fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - para abertura de créditos suplementares com recursos
provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais,
até o limite dos recursos transferidos;
IV - para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, à
conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações, em até o dobro do Orçamento destinado aos Poderes
Executivo e Legislativo, para suprir insuficiências de dotações
relativas aos itens a seguir:
a) pessoal e encargos sociais, inativos, pensionistas e outras
despesas alocadas no grupo 3.1, durante o exercício, inclusive
em consequência de reajustes concedidos e/ou decisão judicial;
b) dívida pública, débitos de precatórios judiciais, amortização,
juros e encargos de dívida.
Art. 9º. As alterações ou inclusões de modalidades de
aplicação, bem como as mudanças de fontes de recursos, não
constituem créditos adicionais ao Orçamento e serão feitas por
Decreto.
Parágrafo único. Havendo mudanças na codificação das
fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do
Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, os
anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
Art.10º. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de
controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a
finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada
nesta Lei, autorizado a realocar recursos entre despesas de
mesmo grupo inseridas em atividades, projetos e operações
especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite
estabelecido no inciso I do art. 8º.
Art. 11º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos, dentro da mesma categoria de programação e
categoria econômica de despesa que não altere o seu valor
total, serão efetuadas através de portaria da Secretaria
Executiva de Finanças e Arrecadação e/ou Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 12º. Para cumprimento do § 2º do art. 167 da Constituição
Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos
últimos quatro meses de 2020, reabertos no exercício de 2021,
poderão ter a classificação orçamentária ajustada para
compatibilizar com o orçamento vigente.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e
oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos,
modernização administrativa e tributária, consoante
disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964,
respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000,
de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação
pertinente.
§ 1º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá
reestimar a receita de capital de operações de crédito, prevista
no orçamento.
§ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de
Receita (ARO) fica condicionada a observância das
disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às
limitações estabelecidas por Resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.14. A utilização de dotações com recursos vinculados às
transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos
de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica
condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder,
adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação
das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação
específica.
§ 1º Poderão ser designadas como unidades gestoras de
créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo,
unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com
as atribuições de movimentar dotações consignadas às
unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo
único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias
e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários
disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada.
§ 3º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, serão preservadas, prioritariamente,
as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira,
onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio
financeiro.
§ 5º Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira
e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos vigoram a partir de 1 de janeiro de 2021.
Palácio Conde da Boa Vista, 10 de dezembro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
JOSEMAR FERRAZ DE SOUZA
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a
publicação das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial
dos Municípios (Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser
vistos nos originais arquivados na PMCSA ou no site da
prefeitura, no link https://www.cabo.pe.gov.br/porta da
transparência/.
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:2023C79D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 31/12/2020. Edição 2741
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/