norma nº 3597/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.597 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para
execução da parcela anual de 2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante
disposições do inciso I, do art. 165 da Constituição Federal e
do inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado
pela nº 3.323 de 12 de dezembro de 2017, para execução da
parcela anual de 2021.
Art. 2º. As diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada,
contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem em
vigor, atualizadas por esta Lei.
CAPÍTULO II
DAATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
Seção I
Da Atualização
Art. 3º. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e
um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e
orienta a atuação governamental por meio de Programas
Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, tem
sua programação orçamentária atualizada para execução em
2021.
Seção II
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária
Art. 4°. O Plano Plurianual permanece com a base estratégica
discriminada no ANEXO I da Lei nº 3.323 de 12 de dezembro
de 2017, contendo a contextualização do Município e a
orientação estratégica do Governo, enquanto o ANEXO II tem
sua programação atualizada para adequação à execução
orçamentária dos programas e ações.
§ 1º. Cada programa está estruturado com as ações atualizadas
e discriminação completa, com todos os atributos detalhados
no ANEXO II, para execução em 2021.
§ 2º. O programa Encargos Especiais compreende as despesas
relativas às operações especiais, que não geram bens e nem
serviços, consoante Portaria MOG Nº 42/1999.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
Seção I
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 5º. A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2021,
observará os princípios de eficiência e efetividade e
compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de
programas.
Art. 6º. Serão designados servidores que ficarão responsáveis
pela gestão dos programas.
Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e
atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do
programa acompanhar a evolução dos índices e indicadores que
refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e
avaliar, periodicamente, os resultados.
Seção II
Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado
Art. 7º. O Poder Executivo poderá estabelecer normas
complementares para a gestão do Plano Plurianual revisado
para 2021 e avaliação dos resultados, consoante disposições da
Lei Nº 3.323 de 12 de dezembro de 2017 e da legislação
aplicável.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 8º. Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder
Executivo poderá:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
III - adequar a meta física de ação orçamentária para
compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou
unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e
seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano
Plurianual.
IV – mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à
execução orçamentária às disponibilidades financeiras do
Município, consoante disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 9º. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá
constar da lei específica a indicação dos programas que serão
da responsabilidade de órgão com denominação e/ou
atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 10. Da transparência:
I - será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e
seus anexos;
II - haverá disponibilização da execução orçamentária diária no
Portal da Transparência, de forma analítica,
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Palácio Conde da Boa Vista, 10 de dezembro de 2020
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELA:
JOSEMAR FERRAZ DE SOUZA
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a
publicação das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial
dos Municípios (Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser
vistos nos originais arquivados na PMCSA ou no site da
prefeitura, no link https://www.cabo.pe.gov.br/porta da
transparência/.
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:1E430CEB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 31/12/2020. Edição 2741
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/