norma nº 3323/2017

26/02/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.323, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Plano Plurianual do Município do Cabo de
Santo Agostinho, para o quadriênio 2018/2021.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município do Cabo de
Santo Agostinho, PPA 2018/2021, em cumprimento ao disposto no
inciso I do art. 165 da Constituição Federal e no inciso I do art. 78 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. O PPA 2018-2021 é o instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, objetivos e metas da
administração pública municipal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão
das políticas públicas.
Seção II
Das Definições e Conceitos
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Plano, o conjunto de documentos elaborados com a finalidade de
materializar o planejamento governamental por meio de programas e
ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível
operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização
do controle.
II - Programa, o instrumento de organização da atuação
governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para
a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado
por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de
um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou
demanda da sociedade;
III - Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens
ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
IV - Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de
inativos, amortização e serviço da dívida, precatórios e outros;
VII - Programa Temático, expressa e orienta a ação governamental
para a entrega de bens e serviços à sociedade;
VIII - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado,
expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e a
manutenção da atuação governamental;
IX - Órgão orçamentário, maior nível da classificação institucional,
que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
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X - Unidade orçamentária, menor nível de classificação institucional
agrupada em órgãos orçamentários;
XI - Produto, resultado de cada ação específica, expresso sob a forma
de bem ou serviço posto à disposição da sociedade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Do Conteúdo Estrutural do PPA 2018/2021
Art. 4º. O PPA 2018/2021, formado por uma base estratégica e um
conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação
governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão,
Manutenção e Serviços do Estado.
§ 1º. O Volume I contempla a formação histórica e o perfil
socioeconômico do Município no atual estágio de desenvolvimento
econômico e social, o processo participativo de elaboração do PPA e a
orientação estratégica do governo.
§ 2º. O Volume II contém a estrutura programática do plano, expressa
por meio de diversos demonstrativos, discriminando os programas
com seus atributos e respectivas ações, ordenadas em projetos e
atividades que integrarão a programação orçamentária.
Seção II
Da Organização do Plano
Art. 5°. A orientação estratégica do Plano Plurianual, detalhada no
volume I, está estruturada em três eixos:
I - EIXO I – Dimensão Social do Governo Democrático Popular,
compreendendo as políticas sociais, igualdade, inclusão, educação,
saúde, segurança, cultura, esportes, mobilidade urbana, habitação e
lazer;
II - EIXO II – Dimensão Econômica Sustentável do Governo
Democrático Popular, voltada para o desenvolvimento econômico
sustentável, trabalho, renda, turismo, integração, preservação do meio
ambiente e saneamento básico compreendendo água, esgoto,
drenagem e lixo;
III - EIXO III – Dimensão de Gestão Pública do Governo
Democrático Popular, tendo como principais diretrizes estratégicas a
modernização da gestão pública, de forma democrática, participativa e
eficiente, incluindo o planejamento territorial.
Art. 6º. A estrutura programática, detalhada no volume II, expressa
por meio de demonstrativos de planejamento e orçamento, todos os
programas de trabalho do governo para o período, discrimina as ações
e atribui valores aos projetos de investimento e as atividades
continuadas que propiciam a atuação governamental.
Parágrafo único. Cada programa está estruturado com as seguintes
informações:
I - número do programa;
II - nome do programa;
III - Órgão/Unidade responsável pelo programa;
IV - objetivo vinculado ao programa;
V - justificativa para a existência do programa;
VI - classificação orçamentária;
VII - público-alvo;
VIII - período de duração do programa;
IX - ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas
em projetos e atividades;
X - fonte de recursos;
XI - indicadores.
Art. 7º. O programa Encargos Especiais compreende as despesas
relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços.
Art. 8º. Os indicadores dos programas finalísticos podem se
apresentar:
I - com índices previstos para o início das ações e estimados para o
final do período de vigência do plano;
II - os programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado podem
ser estruturados sem mensuração por indicadores;
Parágrafo único. Os indicadores em construção e os índices em
apuração serão determinados por ato administrativo a partir do início
de 2018.
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Art. 9º. Os programas e ações deste plano serão observados nas leis de
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que
os modifiquem.
§ 1º. A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas
durante a revisão da parcela anual, ou por lei específica.
§ 2º. Lei que autorizar abertura de crédito adicional especial poderá
criar ou modificar programas no PPA 2018/2021.
Art. 10. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução
estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados,
não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis
orçamentárias e em seus créditos adicionais.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Da Gestão do PPA 2018/2021
Art. 11. A gestão do PPA 2018/2021 observará os princípios de
eficiência e efetividade e compreenderá a implementação,
monitoramento e avaliação de programas.
Art. 12. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela
gestão dos programas.
Art. 13. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados
a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar,
periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o
desempenho do programa.
Seção II
Da Regulamentação e da Revisão do Plano Plurianual
Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para
a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da
legislação aplicável.
Art. 15. Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar
federal, o plano plurianual será revisado.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar prevista
nos incisos I, II e III do art. 165 da Constituição Federal, serão
observados os prazos estabelecidos no Inciso IV, do § 1º do art. 124 da
Constituição do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 16. Durante a gestão do Plano Plurianual 2018/2021, o Poder
Executivo poderá:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
III - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la
com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida,
efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou
por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 17. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar
da lei específica a indicação dos programas que serão da
responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições
modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 18. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e
seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 19. A execução orçamentária dos programas será disponibilizada
pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e
alterações.
Art. 20. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente,
treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.
Palácio Conde da Boa Vista, 12 de dezembro de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
26/02/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Chancelas
CATARINA DE SOUZA DOURADO MÉLO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
LUIS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
NOTA: Por se tratar de arquivos em formato PDF, e sendo os mesmos
extensos, é impossível a publicação no DOM – Diário Oficial dos
Municípios (Amupe). Entretanto tais documentos poderão ser vistos
nos arquivos da PMCSA, bem como no site da mesma, no link
“Legislação Municipal” OU no “Portal da Transparência”
(Planejamento Orçamentário) 
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:B33A5972
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/12/2017. Edição 1985
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/