← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3766 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Torna obrigatória para os servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelo órgãos e poderes do Município do Cabo de Santo Agostinho a imunização contra a Covid-19. |
| native_id | 1851 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.766, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Ementa: Torna obrigatória para os servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelo órgãos e poderes do Município do Cabo de Santo Agostinho a imunização contra a Covid-19. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Vacinação contra Covid-19 é obrigatória para todos os servidores, efetivos e comissionados, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e poderes do Município do Cabo de Santo Agostinho. §1º Os servidores, contratados temporários e prestadores de serviços de que trata o caput devem comprovar a realização da imunização completa contra a Covid-19, ou apresentar justa causa para não ter feito de forma a permitir o exercício regular de suas funções públicas; §2º Aqueles que não comprovarem a realização da primeira dose ou dose única da vacinação contra a Covid-19 ou não apresentarem justa para não o ter feito serão impedidos de permanecer nos seus locais de trabalho, sendo atribuída falta ao serviço até a efetiva regularização; §3º O disposto no §2º aplica-se igualmente aos servidores, contratados temporários e prestadores de serviços submetidos ao regime de tele trabalho; §4º Será permitido o exercício funcional regular para aqueles que tomarem a primeira dose até o curso da imunização completa com a aplicação da segunda dose da vacina, respeitados os prazos definidos no calendário de vacinação municipal, desde que devidamente comprovado; §5º Serão aceitos como comprovante de vacinação o Certificado Nacional de Vacinação Covid-19, em sua versão impressa, emitido através de aplicativo ou na versão web do Conect SUS Cidadão, bem como cópia do comprovante de vacinação, que deverá ser registrado como fiel ao documento original pelo servidor público que o recebeu com a devida verificação. Art. 2° A recusa, sem justa causa, em se submeter à vacinação contra a Covid-19 caracteriza falta disciplinar, passível de sanções dispostas nas legislações vigentes. Art. 3° A justa causa que isenta a vacinação contra a Covid-19 é de natureza de saúde. Parágrafo Único. A comprovação da justa causa se dará mediante a apresentação de declaração médica anual, sem rasuras, que expressamente contraindique a vacinação contra a Covid-19, contendo assinatura de médico e carimbo com nome e CRM legíveis ou com certificação digital. Art. 4° Para fins do disposto no §1º do art. 1º a comprovação da vacinação contra a Covid-19 ou a apresentação de declaração médica que justifique a ausência de imunização será feita junto a área de gestão de pessoas do órgão, entidade ou poder de exercício, em até 20 (vinte) dias após a publicação desta Lei. §1º A apresentação da documentação de que trata o caput é condição para a manutenção de regularidade quanto ao exercício das respectivas funções públicas. §2º Caberá a chefia imediata exigir a apresentação da documentação de que trata o caput, diretamente na área de gestão de pessoas. §3º A área de gestão de pessoas deve fazer os registros nos respectivos assentamentos funcionais ficando de posse da documentação para eventuais apurações, bem como acompanhar se a imunização completa foi realizada. Art. 5° Transcorrido o prazo estabelecido no caput do art. 4º, sem a devida comprovação pelo servidor, empregado público, contratado temporário ou militar de estado, a área de gestão de pessoas do órgão ou entidade deverá adotar as medidas legais aplicáveis à hipótese. Parágrafo único. A ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ensejará a instauração de processo administrativo para apurar o abandono de serviço pelo servidor público, que ficará sujeito às penalidades previstas em Lei, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Art. 6° Aos servidores e contratados temporários regularmente afastados de suas funções públicas será exigido o cumprimento das disposições do art. 4º, quando de retorno as suas atividades. Art. 7° Caso haja suspeita de falsidade nos dados de comprovação de vacinação contra a Covid-19 ou na declaração médica de contraindicação, o servidor ou contratado temporário será convocado para prestar esclarecimento e, comprovada a irregularidade, está sujeito as sanções previstas em lei. Art. 8° Fica estabelecido que as empresas prestadoras de serviços contratadas devem apresentar declaração assinada por seus respectivos representantes legais, conforme o modelo constante do Anexo Único, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, registrando que todas as pessoas vinculadas ao(s) seu(s) contrato(s) com a administração pública municipal, por qualquer vínculo e em qualquer nível, estão vacinados contra a Covid-19, de acordo com o calendário oficial divulgado pelo respectivo Município onde residem, ressalvados os casos em que aguardem a próxima dose. §1º o descumprimento do estabelecido no caput ou a apresentação de declaração falsa ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas em lei ou em contrato, garantida a ampla defesa e o contraditório. §2º As empresas prestadoras de serviços contratadas irão se submeter a todas as medidas e procedimentos de fiscalização para cumprimento do estabelecido no caput. Art. 9° A autoridade máxima de cada órgão ou poder fica autorizada a editar normas complementares necessárias a efetiva aplicação desta Lei. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Joaquim Nabuco, em 19 de abril de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 205/2021, de autoria do Ver. Del da Autoescola.” Anexo Único Modelo de Declaração (Emitidas em papel timbrado da empresa) Referente ao Contrato nº________/___, celebrado com o _____________________, cujo objeto é ___________________________ (denominação/razão social da sociedade empresaria), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº _______, por intermédio do(a) seu(sua) representante legal o(a) Sr. (Sr.ª) _______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________, expedida pelo(a) _______________ e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o nº ________________, DECLARA, para fins do disposto no art. 8º da Lei nº __________, que todos seus prestadores de serviços lotados nas unidades vinculadas ao Contrato epigrafado estão vacinados contra a Covid-19, de acordo com o calendário oficial divulgado pelo Município onde residem. Ressalva: ( ) Empega prestador de serviço que tomou a primeira dose da vacina, mas que ainda está aguardando a data registara na carteira de vacinação para tomar a(s) próxima(s). Cabo de Santo Agostinho/PE, _____ de __________________ de ________ ______________ Representante legal da empresa (nome, cargo e carimbo da empresa) Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:54A0144F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/