br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 3766/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3766 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaTorna obrigatória para os servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelo órgãos e poderes do Município do Cabo de Santo Agostinho a imunização contra a Covid-19.
native_id1851

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.766, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Ementa: Torna obrigatória para os servidores
públicos municipais, efetivos e comissionados,
contratados temporários e prestadores de
serviços contratados pelo órgãos e poderes do
Município do Cabo de Santo Agostinho a
imunização contra a Covid-19.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Vacinação contra Covid-19 é obrigatória para todos
os servidores, efetivos e comissionados, contratados
temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos
e poderes do Município do Cabo de Santo Agostinho.
§1º Os servidores, contratados temporários e prestadores de
serviços de que trata o caput devem comprovar a realização da
imunização completa contra a Covid-19, ou apresentar justa
causa para não ter feito de forma a permitir o exercício regular
de suas funções públicas;
§2º Aqueles que não comprovarem a realização da primeira
dose ou dose única da vacinação contra a Covid-19 ou não
apresentarem justa para não o ter feito serão impedidos de
permanecer nos seus locais de trabalho, sendo atribuída falta ao
serviço até a efetiva regularização;
§3º O disposto no §2º aplica-se igualmente aos servidores,
contratados temporários e prestadores de serviços submetidos
ao regime de tele trabalho;
§4º Será permitido o exercício funcional regular para aqueles
que tomarem a primeira dose até o curso da imunização
completa com a aplicação da segunda dose da vacina,
respeitados os prazos definidos no calendário de vacinação
municipal, desde que devidamente comprovado;
§5º Serão aceitos como comprovante de vacinação o
Certificado Nacional de Vacinação Covid-19, em sua versão
impressa, emitido através de aplicativo ou na versão web do
Conect SUS Cidadão, bem como cópia do comprovante de
vacinação, que deverá ser registrado como fiel ao documento
original pelo servidor público que o recebeu com a devida
verificação.
Art. 2° A recusa, sem justa causa, em se submeter à vacinação
contra a Covid-19 caracteriza falta disciplinar, passível de
sanções dispostas nas legislações vigentes.
Art. 3° A justa causa que isenta a vacinação contra a Covid-19
é de natureza de saúde.
Parágrafo Único. A comprovação da justa causa se dará
mediante a apresentação de declaração médica anual, sem
rasuras, que expressamente contraindique a vacinação contra a
Covid-19, contendo assinatura de médico e carimbo com nome
e CRM legíveis ou com certificação digital.
Art. 4° Para fins do disposto no §1º do art. 1º a comprovação
da vacinação contra a Covid-19 ou a apresentação de
declaração médica que justifique a ausência de imunização será
feita junto a área de gestão de pessoas do órgão, entidade ou
poder de exercício, em até 20 (vinte) dias após a publicação
desta Lei.
§1º A apresentação da documentação de que trata o caput é
condição para a manutenção de regularidade quanto ao
exercício das respectivas funções públicas.
§2º Caberá a chefia imediata exigir a apresentação da
documentação de que trata o caput, diretamente na área de
gestão de pessoas.
§3º A área de gestão de pessoas deve fazer os registros nos
respectivos assentamentos funcionais ficando de posse da
documentação para eventuais apurações, bem como
acompanhar se a imunização completa foi realizada.
Art. 5° Transcorrido o prazo estabelecido no caput do art. 4º,
sem a devida comprovação pelo servidor, empregado público,
contratado temporário ou militar de estado, a área de gestão de
pessoas do órgão ou entidade deverá adotar as medidas legais
aplicáveis à hipótese.
Parágrafo único. A ausência ao serviço, sem justa causa, por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos ensejará a instauração de
processo administrativo para apurar o abandono de serviço pelo
servidor público, que ficará sujeito às penalidades previstas em
Lei, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 6° Aos servidores e contratados temporários regularmente
afastados de suas funções públicas será exigido o cumprimento
das disposições do art. 4º, quando de retorno as suas atividades.
Art. 7° Caso haja suspeita de falsidade nos dados de
comprovação de vacinação contra a Covid-19 ou na declaração
médica de contraindicação, o servidor ou contratado
temporário será convocado para prestar esclarecimento e,
comprovada a irregularidade, está sujeito as sanções previstas
em lei.
Art. 8° Fica estabelecido que as empresas prestadoras de
serviços contratadas devem apresentar declaração assinada por
seus respectivos representantes legais, conforme o modelo
constante do Anexo Único, em até 30 (trinta) dias após a
publicação desta lei, registrando que todas as pessoas
vinculadas ao(s) seu(s) contrato(s) com a administração pública
municipal, por qualquer vínculo e em qualquer nível, estão
vacinados contra a Covid-19, de acordo com o calendário
oficial divulgado pelo respectivo Município onde residem,
ressalvados os casos em que aguardem a próxima dose.
§1º o descumprimento do estabelecido no caput ou a
apresentação de declaração falsa ensejará a aplicação das
sanções administrativas previstas em lei ou em contrato,
garantida a ampla defesa e o contraditório.
§2º As empresas prestadoras de serviços contratadas irão se
submeter a todas as medidas e procedimentos de fiscalização
para cumprimento do estabelecido no caput.
Art. 9° A autoridade máxima de cada órgão ou poder fica
autorizada a editar normas complementares necessárias a
efetiva aplicação desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Joaquim Nabuco, em 19 de abril de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 205/2021, de
autoria do Ver. Del da Autoescola.”
Anexo Único
Modelo de Declaração
(Emitidas em papel timbrado da empresa)
Referente ao Contrato nº________/___, celebrado com o
_____________________, cujo objeto é
___________________________ (denominação/razão social
da sociedade empresaria), inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº _______, por intermédio
do(a) seu(sua) representante legal o(a) Sr. (Sr.ª)
_______________________, portador(a) da Carteira de
Identidade nº ___________, expedida pelo(a)
_______________ e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas
– CPF sob o nº ________________, DECLARA, para fins do
disposto no art. 8º da Lei nº __________, que todos seus
prestadores de serviços lotados nas unidades vinculadas ao
Contrato epigrafado estão vacinados contra a Covid-19, de
acordo com o calendário oficial divulgado pelo Município onde
residem.
Ressalva: ( ) Empega prestador de serviço que tomou a
primeira dose da vacina, mas que ainda está aguardando a data
registara na carteira de vacinação para tomar a(s) próxima(s).
Cabo de Santo Agostinho/PE, _____ de __________________
de ________
______________
Representante legal da empresa (nome, cargo e carimbo da
empresa)
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:54A0144F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →