← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Inclui no calendário de comemorações oficiais do Município a Semana Quebrando o Silêncio. |
| native_id | 1852 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.767, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Ementa: Inclui no calendário de comemorações oficiais do Município a Semana Quebrando o Silêncio. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a fazer parte do Calendário de Comemorações Oficiais do Município do Cabo de Santo Agostinho a Semana “Quebrando o Silêncio”, a ser realizada anualmente na semana que antecede o quarto sábado do mês de agosto. Art. 2º A Semana “Quebrando o Silêncio” terá por finalidade: I – esclarecer a população quanto a importância de dar apoio e ênfase contra a violência doméstica praticada contra as mulheres, as crianças e os idosos; II – informar e divulgar os constantes abusos que se apresentam diariamente na sociedade e o silêncio das vítimas desses atos com o fim de desenvolver um sentido de respeito nos relacionamentos; e III – estimular e incentivar as mulheres, as crianças e os idosos a terem a capacidade e a coragem de enfrentar e denunciar estas circunstâncias; Art. 3º Nesta semana serão realizadas atividades como fóruns, escola de pais, eventos de educação contra a violência e outros tipos de manifestações afetas com este tema. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 19 de abril de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 160/2021, de autoria do Ver. Binho de Roque.” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:EA17DE65 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/