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norma nº 3767/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3767 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaInclui no calendário de comemorações oficiais do Município a Semana Quebrando o Silêncio.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.767, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Ementa: Inclui no calendário de comemorações
oficiais do Município a Semana Quebrando o
Silêncio.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Passa a fazer parte do Calendário de Comemorações
Oficiais do Município do Cabo de Santo Agostinho a Semana
“Quebrando o Silêncio”, a ser realizada anualmente na semana
que antecede o quarto sábado do mês de agosto.
Art. 2º A Semana “Quebrando o Silêncio” terá por finalidade:
I – esclarecer a população quanto a importância de dar apoio e
ênfase contra a violência doméstica praticada contra as
mulheres, as crianças e os idosos;
II – informar e divulgar os constantes abusos que se
apresentam diariamente na sociedade e o silêncio das vítimas
desses atos com o fim de desenvolver um sentido de respeito
nos relacionamentos; e
III – estimular e incentivar as mulheres, as crianças e os idosos
a terem a capacidade e a coragem de enfrentar e denunciar
estas circunstâncias;
Art. 3º Nesta semana serão realizadas atividades como fóruns,
escola de pais, eventos de educação contra a violência e outros
tipos de manifestações afetas com este tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 19 de abril de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 160/2021, de
autoria do Ver. Binho de Roque.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:EA17DE65
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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